Foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, o Projeto de Lei nº 4015/2023, que reconhece como atividade de risco permanente algumas atribuições do Poder Judiciário. O relator da matéria, senador Weverton Rocha (PDT-MA) acatou emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR), que torna crime o planejamento ou o ajuste para prática de violência ou grave ameaça contra agentes da lei envolvidos no combate ao crime organizado.

Após aprovação na CCJ, o PL nº 4015/2023 segue para deliberação do Plenário do Senado Federal – que necessita maioria simples para aprovação da matéria. O texto também tipifica condutas de obstrução de ações contra o crime organizado e de conspiração para esses delitos.

Fonte: Assessoria de Imprensa do senador Sergio Moro (com adaptações)