Comissão de Assuntos Econômicos do Senado vota projeto que obriga pagamento de emendas
A CAE vota Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2023, que obriga o governo federal a executar as emendas parlamentares apresentadas por comissões permanentes do Congresso Nacional. Pela legislação em vigor, as emendas individuais são de execução obrigatória até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL). As emendas de bancada também são impositivas, mas […]
Obrigatoriedade de laboratórios em escolas públicas é aprovada em comissão da Câmara
Conforme a proposta, escolas de ensino fundamental e médio deverão ter laboratórios de Ciências, Matemática e Informática. A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6356/19, que obriga o governo (em todos os níveis) a instalar laboratórios de ciências, de matemática e de informática nas escolas públicas de ensino fundamental […]