Itens da agricultura familiar serão incluídos em cestas básicas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 121/22, que prevê a inclusão de produtos da agricultura familiar nas cestas básicas distribuídas à população. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário […]
PL que impede ligações repetitivas de telemarketing avança no Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, dia 17, um Projeto de Lei que restringe as ligações persistentes de empresas de telemarketing e telecobrança. O texto recebeu um substitutivo (texto alternativo) do relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), e segue para a Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC). O Projeto de Lei (PL) […]
No Senado, Reforma Tributária e Jornada 6×1 foram os destaques do ano
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), fez um balanço dos trabalhos do colegiado em 2025. Durante uma reunião na Casa, ele destacou que a CCJ aprovou propostas como a que reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 36 horas semanais, levando ao fim da chamada ESCALA […]
Senado analisa PL da Dosimetria [veja quando]
O chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023) será o único item da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira, às 9h. O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada do dia 10 de dezembro, tem relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC) na comissão. A proposta altera pontos do Código Penal e […]
Diego Garcia recomenda que decisão sobre mandado de Carla Zambelli seja adiada
O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do processo de cassação da deputada Carla Zambelli (PL-SP), deputado Diego Garcia (Rep-PR), apresentou nesta terça-feira, dia 2 parecer contrário à perda de mandato da parlamentar. A análise, contudo, foi interrompida por pedido de vista feito por deputados. Com isso, a deliberação sobre o caso deve […]
Recomendado por Rafael Brito, Câmara aprova atualização do ECA sobre educação gratuita prevista na CF
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei que atualiza pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para prever a obrigatoriedade e a gratuidade da educação básica (ensinos infantil, fundamental e médio) dos 4 aos 17 anos. Esse entendimento está na Constituição desde 2009. […]
Na Câmara, comissão aprova PL que incentiva mulheres na construção civil
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que amplia a presença de mulheres na construção civil. O projeto prevê duas medidas principais: oferecer cursos de qualificação profissional; reservar de 5% a 10% das vagas operacionais e gerenciais para mulheres em empresas do setor […]
Com recomendação de Laura Carneiro, comissão aprova apresentação obrigatória de relatório dos gastos do Fundeb
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou Projeto de Lei que obriga governadores e prefeitos, que são gestores locais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a elaborar relatório anual sobre a aplicação dos recursos do fundo. […]
Relação sexual de adulto com criança é estupro, assim decide CCJ do Senado
Qualquer relação sexual de um adulto com uma criança ou adolescente menor de 14 anos será sempre considerada crime. É o que determina projeto de lei aprovado nesta quarta-feira, dia 5, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O PL 2.195/2024 aumenta a proteção de vítimas de estupro de vulnerável. Pelo projeto, toda criança nessa […]
Alessandro Vieira dá parecer favorável a PL com penas mais duras por crimes praticados com violência
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, dia 1°, a proposta da Comissão de Segurança Pública (CSP) que endurece as penas para os crimes cometidos com violência. O PL 4.809/2024 segue com pedido de urgência para análise em Plenário. Com apoio unânime na CCJ, o texto recebeu parecer favorável do senador Alessandro […]
Senado freia deputados [e favorece Lula]
O Senado enterrou a PEC da Blindagem depois que a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) considerou o seu texto inconstitucional. A unanimidade de 27 votos pela derrubada, impedindo recursos, e a rapidez do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), em arquivar a proposta evidenciaram o contraste com a postura da Câmara, que menos de […]
CCJ do Senado rejeita PEC da Blindagem por unanimidade
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (24.set.2025), a PEC nº 3/2021 — conhecida como PEC da Blindagem — que buscava criar uma proteção constitucional para impedir parlamentares de responder a processos criminais. O relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), classificou o texto como “inconstitucional” e recomendou sua rejeição. […]