Para segurança jurídica, PL prevê prazos processuais quando houver falha
O Projeto de Lei 480/25, em análise na Câmara dos Deputados, determina que os prazos processuais não sejam contados em caso de indisponibilidade dos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário, sendo restituídos integralmente às partes. A proposta é do deputado Duarte Jr. (PSB-MA) e altera o Código de Processo Civil (CPC). “Com isso, advogados […]
“Campeão em soltar preso no STF”, assim pontua Moro sobre Lewandowski
O senador Sergio Moro (União Brasil-PR) comentou as declarações do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, sobre o Judiciário ser obrigado a liberar pessoas detidas porque “a polícia prende mal”; para o parlamentar, falta mais firmeza do Poder Judiciário. As falas de Lewandowski ocorreram na quarta-feira, dia 19, durante abertura da reunião do […]
Prática de constelação familiar no Judiciário é tema de debate na Câmara
O Projeto de Lei 2166/24 proíbe a prática de constelação familiar no âmbito do Poder Judiciário, inclusive na resolução alternativa de conflitos. O método busca a solução de traumas ou conflitos familiares e sociais, mas não é reconhecido pelo Conselho Federal de Psicologia. O autor da proposta, deputado Duda Ramos (MDB-RR), afirma que os agressores […]
Moro propõe punir planejamento de crimes e ampliar proteção para agentes da lei
Foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, o Projeto de Lei nº 4015/2023, que reconhece como atividade de risco permanente algumas atribuições do Poder Judiciário. O relator da matéria, senador Weverton Rocha (PDT-MA) acatou emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR), que torna crime o planejamento ou o […]
STF abre inquérito contra Sergio Moro após suposta fraude em delação
O ministro do STF Dias Toffoli decidiu instaurar um inquérito na Corte Máxima do Brasil para investigar Sergio Moro (União-PR) entre outros envolvidos num acordo de delação premiada suspeito de desvirtuar o mecanismo como característica de chantagem. O magistrado togado determinou a instauração de inquérito na Corte contra Sergio Moro e procuradores envolvidos num acordo […]
Comissão da Câmara debate impactos da violência doméstica no Poder Judiciário
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quinta-feira, dia 7 de dezembro, sobre violência doméstica e familiar e os seus impactos no Poder Judiciário. O requerimento para a realização do debate foi apresentado pela deputada Delegada Ione (Avante-MG). Ela quer ouvir representantes do Poder Judiciário sobre […]