Comissão da Casa do Povo aprova projeto que aumenta transparência da execução orçamentária de transferências especiais.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4131/21, que obriga os estados, o Distrito Federal e os municípios a divulgarem anualmente na internet as informações sobre a destinação de recursos da União recebidos via transferência especial. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; ademais, o deputado Hélio Costa foi designado relator substituto da matéria.
Entenda
De acordo com o texto, esses entes federativos terão até 31 de junho do exercício seguinte ao do recebimento dos recursos federais para preencher o Relatório de Gestão das Transferências Especiais na Plataforma +Brasil, seguindo regulamento a ser elaborado pelo Ministério da Economia. A proposta foi aprovada com parecer favorável do relator substituto, deputado HÉLIO COSTA (PSD-SC). “O mérito do projeto é potencializado por duas razões: a primeira é que o montante das transferências especiais cresce exponencialmente ano a ano; a segunda é que hoje há dúvidas sobre a possibilidade de os órgãos de controle federais fiscalizarem a destinação desses recursos”, explicou o relator.
Deputado federal HÉLIO COSTA (PSD-SC)
Esmiuçando
As transferências especiais foram criadas pela Emenda Constitucional 105, a fim de agilizar a execução de emendas parlamentares individuais impositivas. A principal característica dessas transferências é a dispensa de celebração prévia de convênio ou doutro instrumento semelhante para o repasse dos recursos. Em 2020, o valor das transferências especiais foi de 621 milhões de reais, saltando, em 2021, para 1,99 bilhão de reais. Para os autores da proposta, atualmente existe uma grande fragilidade nas transferências especiais em relação à transparência da execução dos recursos. Segundo eles, ainda que a Plataforma +Brasil já informe os parlamentares que enviaram os recursos, os montantes repassados e os entes beneficiados, não é possível identificar, por exemplo, em que área os valores são aplicados (saúde, educação, transporte, saneamento) nem com que finalidade (construção de hospital ou de escola, pavimentação urbana, tratamento de esgoto etc.). O projeto traz o argumento de que a ausência de informações sobre a execução dos recursos de transferências especiais limita a atuação dos órgãos de controle municipais, estaduais e federais. Inibe, ademais, o controle social, afastando os cidadãos do acompanhamento da execução das políticas públicas.
Harry – Portal Política