Já está em vigor a Lei 14.831/2024, que criou o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. Trata-se duma honraria a ser dada pelo governo federal a empresas que adotem critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar dos seus colaboradores. A norma teve origem no PL 4.358/2023, aprovado pelo Senado em 28 de fevereiro. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da quinta-feira passada, 28 de março.
Apresentado pela deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), o projeto que deu origem à lei foi relatado pela senadora Jussara Lima (PSD-PI). Pela norma sancionada, o certificado será concedido por comissão nomeada pelo governo federal, que será responsável por analisar a conformidade das práticas desenvolvidas pela empresa. Entre as diretrizes estão a implementação de programas de promoção da saúde mental no ambiente de trabalho e o combate à discriminação e ao assédio em todas as suas formas.
Vejamos
As empresas interessadas em obter a certificação devem desenvolver ações e políticas fundamentadas nas seguintes diretrizes:
- implementação de programas de promoção da saúde mental no ambiente de trabalho;
- oferta de acesso a recursos de apoio psicológico e psiquiátrico para seus trabalhadores;
- promoção da conscientização sobre a importância da saúde mental por meio da realização de campanhas e de treinamentos;
- promoção da conscientização direcionada à saúde mental da mulher;
- capacitação de lideranças;
- realização de treinamentos específicos que abordem temas de saúde mental de maior interesse dos trabalhadores;
- combate à discriminação e ao assédio em todas as suas formas;
- avaliação e acompanhamento regular das ações implementadas e os seus ajustes;
- promoção de ambiente de trabalho seguro e saudável;
- incentivo ao equilíbrio entre a vida pessoal e a profissional;
- incentivo à prática de atividades físicas e de lazer;
- incentivo à alimentação saudável;
- incentivo à interação saudável no ambiente de trabalho;
- incentivo à comunicação integrativa.
Ilação
No dia em que o Plenário aprovou o projeto que deu origem à lei 14.831/2024, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), exaltou o texto como forma de fortalecer a saúde mental dos trabalhadores. A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) elogiou a relatora e a autora, que acompanhou a votação presencialmente. Já o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) disse que o projeto é altamente meritório e destacou que os problemas de saúde mental precisam ser encarados com seriedade.
Fonte: Agência Senado (com adaptações)