O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou no Plenário da Câmara dos Deputados o parecer sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, do Poder Executivo, que regulamenta a reforma tributária. A proposta em análise define regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), todos previstos na Emenda Constitucional 132. 

Por 239 votos a 115, os deputados acabam de rejeitar requerimento do deputado Gilson Marques (Novo-SC) que pedia a retirada de pauta do PLP 69/24. Na semana passada, o grupo de trabalho da Câmara que analisou a proposta apresentou o seu relatório final. O texto inclui jogos de azar em geral na sobretaxa que será feita pelo novo Imposto Seletivo e manteve a cesta básica de alimentos com os 15 produtos sugeridos no projeto enviado pelo Executivo.

Fonte: Agência Câmara (com adaptações)