O relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), protocolou nesta sexta-feira, dia 25, o Projeto de Lei complementar com regras para dar mais transparência à execução das emendas parlamentares ao Orçamento (PLP 172/2024). A proposta, que é fruto de acordo entre os Três Poderes, deve ser votada pelo Congresso nos próximos dias.
O texto cria mecanismos para rastrear e avaliar a destinação dos recursos aprovados por deputados e senadores, e estabelece medidas para evitar a fragmentação de recursos, definindo prioridades e regras para as emendas. A medida chega para tentar resolver o impasse em torno principalmente das emendas individuais impositivas apresentadas por parlamentares ao Orçamento, também chamadas de transferência especial ou “emendas pix”, que totalizam cerca de R$ 8 bi em 2024 e são de execução obrigatória.
“O projeto pretende aprimorar o marco legal referente às emendas parlamentares, estabelecendo critérios objetivos e procedimentos claros que contribuem para a eficiência e a responsabilidade na gestão orçamentária”, afirmou o congressista.
Transparência
A proposta exige que todos os dados sobre a alocação e execução das emendas parlamentares sejam disponibilizados no Portal da Transparência. Além disso, o ministério responsável deverá comunicar aos órgãos do Poder Legislativo dos beneficiários e ao Tribunal de Contas da União sobre os recursos enviados por meio de transferências especiais. Conforme o texto, os órgãos e entidades responsáveis pela execução das emendas deverão realizar monitoramento contínuo e elaborar relatórios periódicos, que serão encaminhados ao Congresso Nacional, aos órgãos de controle e divulgados publicamente.
Para evitar a fragmentação dos recursos e assegurar a efetividade dos projetos financiados, o projeto estabelece regras para melhorar a alocação de recursos e garantir eficiência na execução das emendas. De acordo com a proposta, as emendas de bancada estadual serão destinadas exclusivamente a projetos estruturantes nas áreas de educação, saúde, infraestrutura, defesa nacional, segurança pública, entre outras. Está também proibida a indicação de recursos para unidades federativas diferentes da representada pela bancada.
Se aprovado, o projeto também estabelecerá uma regra para o aumento das emendas parlamentares. O montante total anual dessas emendas será igual ao valor do exercício anterior, ajustado pela correção do limite de despesa primária estabelecido no Arcabouço Fiscal (Lei complementar 200, de 2023). Atualmente, as emendas são corrigidas pela receita corrente líquida, que está em crescimento.
Fonte: Agência Senado (com adaptações)