Em reunião realizada na tarde desta quinta-feira (19/8), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo foi favorável a 13 proposituras, dentre elas, o projeto que isenta o pagamento de multa contratual aos consumidores do Estado que não cumprirem o termo de fidelidade com empresas de telefonia e internet durante a pandemia de Covid-19.
Proposto pelo deputado Castello Branco (PSL), o Projeto de Lei 221/20 busca sustar a cobrança da cláusula contratual enquanto durar o decreto de calamidade pública em São Paulo. De acordo com o autor da proposta, o objetivo é “organizar a situação econômica do consumidor e lidar da melhor maneira nesse período anormal e de grande estresse.”
Os parlamentares também aprovaram a utilização de recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente para assistir famílias em situação de vulnerabilidade social no Estado. O Projeto de Lei 222/20, proposto pelo deputado Dr. Jorge do Carmo (PT), busca formas de auxiliar a população durante o período de calamidade causado pela Covid-19, bem como o PL 251/20, de autoria do deputado Enio Tatto (PT), que inclui pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no grupo de risco da doença.
Durante a reunião presidida pelo deputado Mauro Bragato (PSDB), os integrantes da comissão também deram aval à emenda de Plenário ao Projeto de Decreto Legislativo 22/20, de autoria do deputado Carlos Giannazi (Psol), que busca suspender os efeitos do decreto 65.021/20, que declarou deficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado.
Com a aprovação, a emenda segue agora para a comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento antes de voltar para a discussão em Plenário. “Vamos continuar nos mobilizando para que a emenda seja aprovada na próxima sessão”, afirmou Giannazi.
Participaram da reunião as deputadas Dra. Damaris Moura (PSDB) e Janaina Paschoal (PSL), e os deputados Heni Ozi Cukier (Novo), Paulo Fiorilo (PT), Thiago Auricchio (PL), Emídio de Souza (PT), Frederico d`Avila (PSL), Delegado Olim (PP) e Carlos Cezar (PSB).
FONTE: COMUNICAÇÃO ALESP