Atualmente, o governo isenta do Imposto de Importação remessas internacionais destinadas a pessoas físicas até o limite de US$ 50.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute na quarta-feira, dia 8, as regras para a venda de mercadorias estrangeiras na internet. O debate foi proposto pelo deputado Paulo Guedes (PT-MG), que é relator do projeto que acaba com a atual isenção de impostos para compras de até 50 dólares feitas por pessoas físicas (PL 2339/22). Segundo a proposta, o vendedor deverá recolher o Imposto de Importação até a data de entrada da mercadoria no Brasil. Se isso não acontecer, o consumidor terá de pagar o tributo.
O deputado Júnior Mano (PL-CE) reclama que a discussão do projeto até agora se restringiu a conhecer a opinião da indústria, do Ministério da Fazenda e de plataformas digitais. “O principal interessado nessa discussão não tem sido ouvido“, criticou o parlamentar, ao sugerir que a comissão ouça a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste).
Fonte: Agência Câmara de Notícias