A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana proposta que determina a contagem apenas em dias úteis dos prazos de processos administrativos federais. O relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 4154/19, do Senado. Ele fez algumas alterações no texto; por exemplo: previu que a suspensão entre 20/12 e 20/01 não se aplica aos atos do processo administrativo de comprovada urgência.

O projeto também estabelece a suspensão do prazo processual entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. O texto altera a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99). A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá retornar para nova análise do Senado, a menos que haja recurso para votação antes, pelo Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara (com adaptações)