Em edição extra do Diário Oficial, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou, na última sexta-feira (1º), as 12 resoluções que vão reger as eleições municipais deste ano. As normas, que fixam regras do pleito, já haviam sido aprovadas na terça-feira (27).

Entre as normas está uma resolução sobre propaganda eleitoral que proíbe o uso das chamadas “deepfakes”. A técnica usa a Inteligência Artifical (IA) para manipular rostos de pessoas, como figuras públicas. Quem descumprir a regra poderá ser punido com a cassação do registro de candidatura e/ou a perda do mandato, caso seja eleito.

Além disso, a mesma resolução restringe o uso de “chatbots” – robôs para conversas digitais. O TSE também restringiu avatares para intermediar a comunicação da campanha e determinou a exigência de rótulos de identificação de conteúdo sintético multimídia.

A Corte também definiu as transmissões ao vivo como peça eleitoral. Com isso, está vedada a transmissão ou a retransmissão por canais de empresas na internet ou por emissoras de rádio e TV, sob pena de configurar tratamento privilegiado durante a programação normal.

A resolução sobre propaganda eleitoral também veda a utilização “de conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados”. O candidato que desrespeitar a regra pode ter o registro ou o mandato cassados.

O TSE também aprovou uma resolução que determina que o diretório nacional do partido deverá abrir conta específica para o financiamento de candidaturas femininas e de pessoas negras. Os recursos deverão ser repassados pelos partidos políticos até 30 de agosto. A inclusão de candidaturas LGBTQIA+, Quilombolas e Povos Originários é um marco na política brasileira, e uma das grandes defensoras dessa inclusão nas eleições de 2024foi a advogada Sabrina Veras do CE.