O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em Reunião Extraordinária nesta terça-feira (17/8/21), em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 328/19, que trata do atendimento prioritário a pessoas com doença grave ou incapacitante em estabelecimentos.

De autoria do deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), a matéria foi aprovada na forma do vencido, ou seja, do texto aprovado com modificações no 1º turno.

Originalmente, o projeto priorizava o atendimento de pessoas com problemas renais e pessoas transplantadas no Estado. Já o texto aprovado revoga normas e dispositivos legais que já abordavam o assunto e procura organizar a legislação, de forma a tratar desse atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados.

Assim sendo, o vencido em 1º turno insere a prioridade de atendimento nesses estabelecimentos também para pacientes com doenças graves e com doença incapacitante ou limitante, e não apenas para as pessoas acometidas de insuficiência renal.

Passa a ser obrigatório, então, nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado organizados por meio de fila ou senha, atendimento prioritário para: pessoa com idade igual ou superior a 60 anos; aposentado por invalidez; aposentado por tempo de serviço; pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida; gestante e lactante; pessoa acompanhada por criança de colo; e pessoa com doença grave ou doença incapacitante ou limitante.

Nos estabelecimentos bancários, deverão ser fornecidos assentos para as pessoas mencionadas acima e que estiverem aguardando atendimento. O atendimento prioritário de que trata a futura lei estende-se aos acompanhantes.

Outro dispositivo prevê que, nos serviços de emergência públicos e privados, o atendimento prioritário será condicionado aos protocolos de atendimento médico.

A proposição já pode agora seguir para a sanção do governador porque também foi aprovado em redação final na reunião.

Outros projetos são aprovados em Plenário

Na reunião desta terça (17), também foram aprovadas outras matérias. Em 2º turno, recebeu aval o PL 695/19, da deputada Ione Pinheiro (DEM), que declara patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado o modo de feitura dos tapetes ornamentais da Festa de Corpus Christi dos municípios mineiros.

Em turno único, o Plenário avalizou o PL 473/19, do deputado Coronel Sandro (PSL), que institui o Dia do Policial Militar Feminino. Já em 1º turno, passou o PL 864/19, do deputado Duarte Bechir (PSD), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Santa Rita do Jacutinga (Zona da Mata).

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na manhã desta terça-feira (17/8/21), em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 1.428/20, da deputada Leninha (PT). Originalmente, a proposição dispõe sobre a oferta de absorventes higiênicos nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde, nas unidades e abrigos e nas unidades prisionais, em âmbito estadual.

A matéria foi aprovada na forma do vencido em 1º turno (texto aprovado com alterações). Assim, passa a alterar a ementa do projeto de forma que a lei garanta o acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos no Estado.

Para isso, a proposta estabelece diretrizes básicas, como o desenvolvimento de programas e ações, com articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e iniciativa privada.

A proposição determina que o acesso aos absorventes será promovido, prioritariamente, nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde, nas unidades de acolhimento e nas unidades prisionais no Estado.

Ações – Para a consecução dos objetivos do projeto, são previstas ações como: promover a universalização do acesso das mulheres a absorventes; estabelecer parcerias com iniciativa privada e organizações não governamentais para disponibilizar e distribuir gratuitamente esses produtos; e realizar pesquisas para subsidiar e aperfeiçoar ações governamentais.

Outras ações propostas são o incentivo à fabricação de absorventes de baixo custo por microempreendedores individuais e pequenas empresas e fomento à criação de cooperativas para impulsionar a produção; e, ainda, o desenvolvimento de medidas educativas e preventivas referentes ao ciclo menstrual e à saúde reprodutiva da mulher.

Com a aprovação definitiva pelo Plenário, o PL 1.428/20 já pode seguir para a sanção do governador porque também foi aprovado em redação final na mesma reunião.

 

FONTE: COMUNICAÇÃO ALMG