A ação de Pacheco não anula as indicações ou aprovações dos futuros ministros. O senador deve reenviar o conjunto de nomes para publicação no DOU.

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anulou o envio ao Planalto dos nomes dos aprovados para ocupar as vagas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pacheco também determinou abertura de investigação para apurar suposto favorecimento à advogada Daniela Teixeira. A investigação deve apurar se a Mesa Diretora enviou apenas o nome da advogada para publicação no Diário Oficial da União (DOU). Além de Daniela, os desembargadores José Afrânio Vilela e Teodoro Silva Santos também foram indicados para o STJ.
Caso Daniela tivesse a nomeação publicada antes dos colegas, a futura ministra teria preferência para ocupar uma das cadeiras da corte no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Pacheco anula envio de nomes indicados ao STJ e pede apuração por suspeita de favorecimento. A Advocacia do Senado, no entanto, está checando o fato de a Mesa Diretora do Senado ter enviado à Presidência da República apenas o nome de Teixeira para publicação, embora outros dois indicados ao STJ tenham sido aprovados na mesma sessão: os desembargadores Teodoro Silva Santos (Ceará) e José Afrânio Vilela (Minas).

O STJ

O artigo 30 do Regimento Interno do STJ prevê a data da posse como primeiro critério para definir a antiguidade. O dia da nomeação, por sua vez, é o segundo item a ser considerado e, em seguida, a idade. “A antiguidade do Ministro no Tribunal, para sua colocação nas sessões, distribuição de serviço, revisão dos processos, substituições e outros quaisquer efeitos legais ou regimentais, é regulada na seguinte ordem: I – pela posse; II – pela nomeação; III – pela idade”, diz o regimento.
No Senado
A decisão de Pacheco de suspender o envio do nome de Teixeira à Presidência não anula a votação que aprovou a sua indicação ao STJ. Os três nomes enviados por Lula foram sabatinados e tiveram o aval do Senado no último dia 25. Para ser aprovado, cada um deles obteve o voto de, no mínimo, 41 dos 81 senadores. Teixeira foi indicada por Lula a partir duma lista de nomes elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na disputa pelo STJ, ela teve o apoio do Prerrogativas, grupo de advogados que apoiou o petista na campanha eleitoral.
Não obstante, a ação de Pacheco não anula as indicações ou aprovações dos futuros ministros. O senador deve reenviar o conjunto de nomes para publicação no DOU. A nomeação dela como ministra do tribunal dependia apenas de publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: Diário do Poder e O Globo