Uma proposta para proibir despejos e reintegrações de posse de imóveis durante a pandemia de Covid-19 foi aprovada pelo Plenário da Alepe, nesta quinta (19), em Segunda Discussão. Os parlamentares acataram a versão dada pela Comissão de Administração Pública ao Projeto de Lei (PL) nº 1010/2021, apresentado pelo mandato coletivo Juntas (PSOL).

A matéria estipula um marco temporal para a suspensão do despejo de imóveis: apenas ocupações anteriores a 20 de março de 2020 – data da declaração de emergência sanitária – ficam protegidas de desapropriações.

Titular das Juntas, a deputada Jô Cavalcanti comentou a votação no tempo destinado à Comunicação de Lideranças. Para ela, a medida supera a preocupação social. “Estamos numa pandemia e manter a forma como as coisas são feitas iria expor a população mais vulnerável a graves riscos”, disse.

“Nosso mandato e os movimentos sociais estão felizes pela aprovação da proposição, porque a luta pelo direito à terra e à moradia é permanente”, prosseguiu a parlamentar. Ela também fez um apelo ao governador Paulo Câmara para que a sanção do projeto ocorra o mais rapidamente possível.

Cooperativismo

O Plenário da Assembleia deu aval, nesta tarde, à criação da Frente Parlamentar em Defesa do Cooperativismo. O colegiado foi proposto pelo deputado Waldemar Borges (PSB), por meio do Requerimento nº 3267/2021. Ele será o coordenador do grupo. Também farão parte os deputados Aluísio Lessa, Isaltino Nascimento, Laura Gomes e Diogo Moraes, todos do PSB, além de Erick Lessa (PP).

“O cooperativismo é uma forma que muitos encontram de fazer frente a organismos globalizados. Ele existe para permitir que, por meio do associativismo, possa haver alguma competitividade”, pontuou Borges, durante a discussão da matéria. Ele informou que, em Pernambuco, existem 157 cooperativas com 160 mil cooperados em diversos ramos.

“O que eles mais precisam é de apoio político. Agradeço aos colegas pela aprovação e comunico que o grupo estará aberto a todos os que queiram contribuir”, completou o socialista. O deputado João Paulo (PCdoB), que presidiu a Reunião Plenária, afirmou que vai colaborar: “É uma ação brilhante”.

Doação de alimentos

Instituições que atendem vítimas de violência doméstica, pessoas com deficiência e integrantes de programas de proteção policial passarão a ser beneficiadas por doações de alimentos. Os itens a serem destinados a essas entidades são excedentes de restaurantes, supermercados, bufês e outros estabelecimentos do tipo. A medida, prevista no PL nº 2072/2021, foi acatada em Primeira Discussão.

De iniciativa da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB), o texto modifica a Lei nº 16.713, que, desde 2019, autoriza a reutilização de gêneros alimentícios por associações que atendem pessoas em situação de vulnerabilidade. Isso inclui creches, escolas e abrigos, além de entidades que acolhem dependentes químicos.

Na justificativa do projeto, a autora observa que o Governo do Estado conta com quatro casas de acolhimento para mulheres vítimas de violência doméstica e três programas de proteção policial. Os gestores dessas entidades, segundo Gleide Ângelo, “travam uma luta diária para garantir qualidade de vida e segurança alimentar aos abrigados”.

Violência doméstica

O Plenário também referendou, em primeira votação, algumas propostas para prevenir a violência doméstica. Uma delas foi o PL nº 2057/2021, de Gleide Ângelo, aprovado na forma de um substitutivo da Comissão de Justiça (CCLJ). A matéria obriga condomínios a afixarem cartazes sobre a Lei nº 16.587, que prevê a comunicação de agressões contra mulher, criança, adolescente ou idoso aos órgãos de segurança pública, se registradas no livro de ocorrências.

Já o PL nº 2023/2021, do deputado Joaquim Lira (PSD), determina que as escolas disponibilizem, no ato da matrícula, material sobre o combate à violência doméstica.  O conteúdo será entregue à mãe ou à responsável legal do aluno, que ainda terá acesso a um formulário questionando se ela já foi vítima desse crime. Constatado o fato, caberá à instituição de ensino notificar as forças de segurança pública. A recusa em responder também será anotada.

Além disso, foi acatada pelos parlamentares a criação do Programa de Registro de Feminicídio de Pernambuco. O substitutivo da CCLJ ao PL nº 2028/2021 estabelece relatórios anuais, assim como a coleta, ordenação e análise de dados. A iniciativa deve integrar órgãos de denúncia, investigação e julgamento àqueles que acolhem as sobreviventes e seus familiares.

Pessoa com deficiência

A Alepe ainda aprovou, em Primeira Discussão, duas proposições direcionadas às pessoas com deficiência. O PL nº 1588/2020, do deputado Gustavo Gouveia (DEM), recebeu aval por meio de um substitutivo da CCLJ. O texto pretende incluir um relatório estatístico anual com os registros de agressões sofridas por essa parcela da população na Política Estadual da Pessoa com Deficiência.

“Qualquer política pública requer um diagnóstico adequado da situação em que se encontra o público alvo das medidas. Apenas com essa informação será possível fomentar um debate na sociedade e buscar soluções para o tema”, analisa Gouveia, na justificativa da proposta.

Por sua vez, o substitutivo da Comissão de Administração Pública ao PL nº 2035/2021, de Gleide Ângelo, obriga instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito a emitirem documentos de cobrança na linguagem braile. Também modifica as penalidades aplicáveis pelo descumprimento da norma que trata do assunto ( Lei nº 14.582).

Voluntariado

Na reunião desta quinta, os parlamentares ainda autorizaram a criação da Política Estadual do Voluntariado e Exercício de Cidadania. De iniciativa do deputado Antonio Coelho (DEM), o PL nº 2240/2021 passou em Primeira Discussão na forma de um substitutivo da Comissão de Justiça.

A matéria se destina a preparar cidadãos e instituições para o voluntariado e o exercício de consciência cívica. Entre os objetivos estão capacitar cidadãos, gestores, lideranças comunitárias e entidades do Terceiro Setor que acolhem voluntários; articular os Poderes do Estado, ONGs, empresários e sociedade civil para realizar políticas públicas; e buscar a participação dos órgãos públicos nesse tipo de prática.

Na justificativa do PL, Coelho enfatiza “pretender que a ação do voluntariado chegue a todos os municípios de Pernambuco e que essa política estratégica possa ser ação ampla e coletiva, integrando o cidadão e as empresas que tenham sensibilidade social e empatia pela causa”.

Luto

No início da Reunião Plenária, o deputado João Paulo solicitou um minuto de silêncio em razão do falecimento, nessa quarta (18), do procurador aposentado da Alepe Abdoral Pereira Lins e da mestra cirandeira Dona Lia do Coco, de Igarassu (Região Metropolitana do Recife).

 

FONTE: COMUNICAÇÃO ALEPE