A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei que estende para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) os atuais benefícios fiscais existentes nas regiões das superintendências da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene). O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), para o Projeto de Lei 781/24, da deputada Flávia Morais (PDT-GO). A versão do relator amplia a proposta com diretrizes de gestão, avaliação e monitoramento.

“Apesar do crescimento impulsionado pelo agronegócio e pelos investimentos em infraestrutura, o Centro-Oeste enfrenta desigualdades regionais internas, especialmente em áreas rurais e em municípios afastados”, afirmou o relator.

A Sudeco abrange Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Distrito Federal. A Sudam atua na Amazônia Legal (região Norte e parte do Maranhão); a Sudene, no Nordeste e em mais 249 municípios de Minas Gerais e 31 do Espírito Santo. Em dezembro do ano passado, a Lei 14.753/23 estendeu até 2028 o prazo para aprovação de projetos que receberão incentivos no Nordeste e na Amazônia.

Pela legislação, podem obter esses benefícios as empresas que apresentarem projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara (com adaptações)