Nota técnica publicada por consultores de Orçamento da Câmara dos Deputados a pedido do partido Novo afirma que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino sobre as chamadas Emendas Pix faz com que tais recursos fiquem sob a responsabilidade da União. Essas emendas são créditos orçamentários aprovados por cada deputado e senador destinados a Prefeituras e estados. Para os consultores, a emenda constitucional (EC 105) que criou as Emendas Pix (transferências especiais) transferiu a execução e a fiscalização para o município ou estado que recebe o recurso.

As emendas surgiram para eliminar a necessidade de convênios para o repasse de recursos, dando mais agilidade à execução. A conclusão da nota é que, se for mantida a decisão, a União terá que tomar medidas caso não seja comprovada a aplicação dos recursos. Para obter a rastreabilidade, as contas das emendas no sistema do governo deverão ser abertas para cada objeto a ser executado. Ademais, será necessário verificar se as informações registradas poderão ser alteradas unilateralmente.

Fonte: Agência Câmara (com adaptações)