O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional realiza audiência pública nesta segunda-feira, dia 6, sobre a regulação dos serviços de streaming. Um dos convidados para discutir o assunto é o deputado André Figueiredo (PDT-CE), relator do Projeto de Lei 8889/17, que regulamenta a oferta do serviço de conteúdo audiovisual por demanda, como Netflix, Hulu, Vimeo e Now.
A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, obriga essas distribuidoras de conteúdos audiovisuais a investir anualmente pelo menos 10% do seu faturamento bruto em produções nacionais. Desse percentual, pelo menos 50% deverão ser investidos em conteúdos produzidos por produtora brasileira independente; pelo menos 30% em conteúdos brasileiros produzidos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e pelo menos 10% em conteúdo audiovisual identitário.
O Conselho
Previsto na Constituição Federal de 1988, o Conselho de Comunicação Social da Câmara do Congresso Nacional foi implementado oficialmente em 1991. É composto por 13 membros titulares e 13 suplentes, entre representantes do setor midiático e integrantes da sociedade civil. Ora, atua como órgão consultivo do Congresso Nacional e emite pareceres sobre assuntos relacionados à comunicação social.
Fonte: Agência Câmara de Notícias (com adaptações)