Em reunião conjunta, a Comissão de Administração Pública e Políticas Públicas aprovou, nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 28/21, que dispõe sobre a gestão de bens imóveis do domínio do Estado. De acordo com o governador Wellington Dias, a iniciativa visa aprimorar os procedimentos relativos à regularização, administração e alienação dos bens imóveis.
A matéria segue para votação no Plenário da Assembleia. O projeto autoriza o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado da Administração e Previdência (SeadPrev), a executar as ações de identificação, demarcação, cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis do Estado, além de regularizar a ocupação desses imóveis, podendo firmar convênios com os municípios para essa finalidade.
O projeto prevê ainda a celebração de contratos de gestão com a iniciativa privada para a ocupação de imóveis públicos, tendo como objeto os serviços de limpeza, recepcionista, copeiragem, vigilância, brigadista, manutenção predial e outros. O contrato também pode integrar tais serviços à gestão do imóvel no qual funciona a atividade administrativa.
A matéria recebeu emenda do deputado Franzé Silva (PT), a fim de permitir a reunião em um único contrato de serviço necessário para funcionamento de hospitais a serem firmados com entidades sem fins lucrativos.
O relator da pauta na Comissão de Administração Pública, deputado Severo Eulálio (MDB), votou pela aprovação da emenda e da pauta. O voto favorável foi seguido pelos deputados Coronel Carlos Augusto (PL), Ziza Carvalho (PT), Francisco Limma (PT), João Mádison (MDB) e Franzé Silva.
Como recebeu emenda, o projeto retornou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que havia aprovado a matéria original no dia 28 de setembro. Na CCJ, o projeto emendado recebeu os votos favoráveis dos deputados João Mádison, Francisco Limma, Francisco Costa (PT) e Ziza Carvalho. A deputada Teresa Britto (PV) manifestou voto contrário à matéria.
ESPERANTINA – As Comissões de Constituição e Justiça e de Infraestrutura e Política Econômica aprovaram o Projeto de Lei do Governo nº 38/21, que autoriza a doação de imóvel pertencente ao executivo estadual para o município de Esperantina.
O relator da matéria na CCJ, deputado Francisco Limma, destacou que o referido imóvel já é utilizado pela prefeitura como garagem. Acompanharam o voto favorável do relator, os deputados João Mádison, Teresa Britto, Francisco Costa, Ziza Carvalho e Severo Eulálio.
Na Comissão de Infraestrutura, a relatoria ficou sob a responsabilidade do deputado Ziza Carvalho, cujo voto favorável foi seguido pelos deputados João Mádison, Coronel Carlos Augusto, Teresa Britto e Warton Lacerda (PT).
UTILIDADE PÚBLICA – A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Pequenos Agricultores do Estado do Piauí (Apaespi), proposto pelo deputado Francisco Limma (PT); do Centro Social Padre Arrupe (CSPA), proposto pela deputada Lucy Soares (PP); do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares de Amarante, proposto pelo deputado Júlio Arcoverde (PP); e da Associação de Mulheres de São Julião, por uma proposição do deputado Marden Menezes (PSDB). Os quatro projetos seguem para apreciação do Plenário.
CCJ aprova promoção post mortem para militares da ativa mortos pela Covid-19
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado (Alepi) aprovou o Indicativo de Projeto de Lei, proposto pelo deputado Coronel Carlos Augusto (PL), que propõe a promoção post mortem para policiais militares da ativa, que faleceram em decorrência da Covid-19 ou de complicações dela advindas.
O parecer do relator, deputado Francisco Limma (PT), foi favorável à matéria, que segue para votação em Plenário.
O autor do Indicativo afirmou que a proposta busca fazer justiça em relação aos familiares dos policiais militares que faleceram durante a pandemia. “Algumas pessoas subestimam a gravidade dessa doença, mas houve 29 mortes de policiais militares que estavam no cumprimento de suas funções”, explicou.
O deputado Coronel Carlos Augusto obteve também a aprovação da Comissão para o Indicativo de Projeto de Lei de sua autoria, que busca ampliar o ingresso nos quadros de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Piauí (PM-PI) para candidatos com curso superior completo em qualquer área. Atualmente, há a exigência da conclusão do curso de Bacharelado em Direito.
O parlamentar obteve ainda parecer positivo e aprovação da Comissão para o Indicativo de Lei Nº 58/2021 que defende a reserva mínima de 15% das vagas oferecidas em concursos públicos para a Polícia Militar para as mulheres. “Esse indicativo tem o objetivo de fazer com que as mulheres participem mais ativamente da carreira policial”, defendeu o Coronel Carlos Augusto.
O deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos) foi o responsável pela relatoria de ambas as matérias.
CIDADANIA – Na ocasião, Francisco Limma também emitiu parecer favorável ao Decreto Legislativo Nº 15/2021, que trata da concessão de título de cidadania ao médico cearense Marcos Antônio Guedes da Silveira Filho. Os demais deputados que compõem a Comissão acataram o parecer do relator e a matéria segue para votação no plenário da Casa. O deputado Severo Eulálio (MDB) é o autor do Decreto Legislativo.
O Decreto Legislativo Nº 19/2021, que trata da concessão do título de cidadania piauiense ao Tenente Coronel Jairo Rodrigues de Freitas também recebeu parecer favorável da deputada Teresa Britto (PV), que foi acatado pelos demais integrantes da Comissão. O deputado Coronel Carlos Augusto é o autor da proposta.
Andréia Sousa – Edição : Katya D’Angelles
FONTE: COMUNICAÇÃO ALEPI