Nesta terça-feira (19), a Comissão de Defesa e Proteção aos Direitos dos Animais, da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), deliberou sobre seis projetos de lei (PL) contra maus-tratos e outras violações.
A comissão foi criada por meio de resolução legislativa em 2019 e atualmente é presidida pelo deputado Chico Mozart (Cidadania). “Hoje, aprovamos seis projetos voltados à causa animal. Agora, as matérias estão aptas para serem incluídas na Ordem do Dia. Os deputados poderão discutir e votar no Plenário”, adiantou.
A votação foi em bloco. O PL 188/2019 obriga petshops, clínicas e hospitais veterinários a informar os casos de maus-tratos aos animais à Companhia Independente de Policiamento Ambiental (Cipa). A proposta é do deputado Neto Loureiro (PMB).
Seguindo a mesma linha, o PL 069/2021, apresentado pela deputada Aurelina Medeiros (Pode), dispõe sobre normas preventivas ao abandono de animais no interior de veículos,
O deputado Chico Mozart, por sua vez, apresentou quatro projetos de lei. O PL 009/2020 institui o Código de Direito e Bem-Estar Animal em Roraima. O 166/2019 cria o cadastro estadual de protetores e cuidadores de animais. Já o terceiro projeto de lei é o 161/2021, que cria a farmácia veterinária popular no Estado. Por último, o 110/2021, que institui o “Dia de Levar seu Cão para o Trabalho”.
Na reunião, estavam presentes os deputados Betânia Almeida (PV), Jeferson Alves (PTB) e Yonny Pedroso (SD), como membros. A comissão ainda é composta pelo parlamentar Renato Silva (Pros), que é vice-presidente.
Deputados aprovam projeto de lei que institui programa Censo de Inclusão do Autismo
Para ajudar na identificação e auxiliar no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei (PL) 080/2020, elaborado pela parlamentar Betânia Almeida (PV), que institui o programa Censo de Inclusão do Autismo.
“O censo tem o objetivo de identificar o perfil socioeconômico das pessoas portadoras do transtorno do espectro autista. A ideia é criar um mapeamento para desenvolver políticas públicas, além de aprimorar o atendimento clínico e psicológico”, explica a autora da proposta.
Por meio dos dados do recenseamento, como os graus de TEA, a quantificação, qualificação e localização, será elaborado o cadastro de inclusão e emitida a carteira de identificação do autista, na qual deve se devem especificar a classificação internacional da doença (CID), os dados pessoais básicos e o grau de deficiência.
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Classificado como “espectro” porque admite diversos graus de gravidade, o transtorno está relacionado ao desenvolvimento atípico do sistema neurológico e afeta a capacidade de comunicação e de interação social.
No TEA, são comuns padrões comportamentos repetitivos e estereotipados (ou seja, movimentos que “não fazem sentido” para quem observa, pois não têm uma finalidade definida), e interesses restritos e fixos.
O que é uma comissão permanente?
As comissões permanentes são órgãos técnicos com a responsabilidade de discutir e apreciar projetos de lei, emendas e outras proposições, antes da votação em Plenário. Podem ainda convidar ou convocar autoridades públicas para prestar esclarecimentos e realizar audiências públicas.
Texto: Vanessa Brito
Foto: Lukinha
SupCom ALERR