A vacinação contra a Covid-19 pode ser obrigatória para todos os trabalhadores vinculados direta ou indiretamente ao Poder Público Estadual. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2661/2021, aprovado pela Comissão de Justiça (CCLJ) da Alepe nesta segunda (27). A determinação se aplica a servidores e militares estaduais, bem como a contratados temporários, empregados de empresas estatais e prestadores de serviços dos diversos órgãos e Poderes.

RELATÓRIO – João Paulo acrescentou a possibilidade de restringir o acesso de pessoas não imunizadas a instituições públicas, “mesmo parlamentares”. Foto: Nando Chiappetta

O colegiado acatou os argumentos do Governo de Pernambuco pela legalidade da medida. “A Constituição Federal estabelece a prevalência dos direitos coletivos à vida e à saúde sobre eventuais interesses individuais, especialmente no enfrentamento às pandemias, como a que ocorre”, considera a justificativa da matéria, assinada pelo governador Paulo Câmara. O texto ainda relaciona a vacinação obrigatória ao “dever dos servidores em dignificar a função pública”.

Se a proposição receber o aval do Plenário, empresas que prestam serviço ao Estado terão 30 dias para declarar oficialmente que todas as pessoas vinculadas a contratos com a Administração Pública estão imunizadas. No caso dos funcionários e empregados públicos, quem não comprovar que está seguindo o calendário de vacinação será impedido de ingressar no local de trabalho e levará falta até regularizar a situação, mesmo que esteja desempenhando as funções remotamente. Se demorar mais de 30 dias nessa condição, o servidor ficará sujeito a processo administrativo por abandono de serviço.

No parecer, o relator, deputado João Paulo (PCdoB), acrescentou a possibilidade de restringir o acesso de pessoas não imunizadas às repartições públicas. A iniciativa também pode ser adotada por Poderes e órgãos autônomos, como Ministério Público e Tribunal de Contas. “Assim, pode-se impedir o ingresso de pessoas não vacinadas, por exemplo, na própria Assembleia Legislativa, mesmo que sejam parlamentares”, ressaltou o comunista.

 

Conforme o PLC 2661, o único motivo aceito para não se imunizar contra a Covid-19 será de natureza de saúde, comprovado em declaração assinada por um médico. Dados apresentados pelo Governo do Estado revelam que 76% dos servidores da ativa já completaram a vacinação, e outros 14% tomaram, pelo menos, a primeira dose.

Entretanto, restam 10% sem nenhuma dose de imunizante. “Com a presença da variante Delta, o décimo que falta ainda pode ter um impacto importante”, alertou Patrícia Ismael, secretária-executiva de Vigilância em Saúde. “As vacinas são o caminho para obter a imunidade coletiva, considerada quando 70% da população estiver imunizada. Mas, com as mutações, o percentual necessário pode aumentar”, explicou a médica.

Segundo os números mais recentes do Governo Estadual, Pernambuco tem 9,7 milhões de doses aplicadas, com 76% da população com pelo menos uma dose e 40,6% com vacinação completa. Patrícia Ismael apontou que o número de casos de Covid-19 começou a diminuir com intensidade a partir de junho, devido ao aumento da imunização. “As vacinas não têm eficácia de 100%, mas reduzem os casos graves e mortes numa proporção altíssima. Já não temos complicações da doença em pessoas com esquema vacinal completo”, assegurou.

 

Debate

Antes da votação, a Comissão de Justiça abriu a discussão para defensores e críticos do PLC 2661. O advogado Rubem Brito, contrário à obrigatoriedade, argumentou que a proposta fere direitos fundamentais previstos na Constituição e traria punições desproporcionais. “O texto viola a liberdade de consciência, de trabalho e de acesso a locais públicos, submetendo servidores e prestadores de serviço a tratamento que não condiz com suas vontades”, enfatizou.

Opositora da imunização contra o novo coronavírus, a médica Maria Emilia Gadelha Serra criticou o projeto por “criar um ambiente difícil para quem não quer se vacinar”. “A discussão é mais sobre controle social do que de saúde”, opinou.

Ela e o professor de Bioética Hermes Nery classificaram como “experimento vacinal” o atual programa nacional de imunização contra a Covid-19. O plano utiliza vacinas com índices de segurança e eficácia aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), conforme registraram os representantes da Secretaria Estadual de Saúde.

Favorável à campanha, o advogado Marcelo Casseb, procurador do Estado e professor de Direito Constitucional da Universidade de Pernambuco (UPE), lembrou que tanto a vacinação obrigatória como a prática de estabelecer condições para exercício do cargo por funcionários públicos já são previstas na legislação atual.

“Existe a determinação de vacina para menores de idade no Estatuto da Criança do Adolescente. E os servidores precisam cumprir diversos requisitos para o regular exercício de cargos públicos, conforme o seu Estatuto”, observou. “A medida é constitucional e protege tanto a saúde do funcionário como a das pessoas que serão atendidas por ele.”

A deputada Priscila Krause (DEM) considerou “lamentável” que a obrigatoriedade de imunização ainda precise ser debatida. “Depois de quase 600 mil mortes neste País, ainda temos que escutar posições e justificativas contra a vacina que nada têm a ver com liberdade. A liberdade de um termina quando atinge e pode causar danos a outros”, assinalou.

A parlamentar lembrou que a mãe faleceu por Covid-19 dias antes de ser liberada a vacinação para o grupo etário dela. “Ela jamais teria se negado a tomar o imunizante, mas não teve essa chance. Precisamos ter respeito com as pessoas e responsabilidade com as informações que veiculamos. Temos que acabar com esses desserviços em nome da liberdade”, declarou. O posicionamento da democrata foi apoiado pelos deputados Waldemar Borges (PSB), presidente da CCLJ, e Isaltino Nascimento (PSB), além de Tony Gel (MDB) e Antônio Moraes (PP).

O deputado Alberto Feitosa (PSC) foi o único membro do colegiado a se manifestar contra a imunização obrigatória para os servidores, voltando a qualificar o projeto como “nazifascista”. “Até entendo que o Governo queira fazer medidas profiláticas, como impedir as pessoas de entrar em bares ou cinemas sem a vacina. Mas esse projeto é mais autoritário: quer impor sanções e ameaçar funcionários de perder seus empregos”, avaliou o parlamentar. Ele informou que irá ingressar com representações no Ministério Público Estadual e Federal contra a proposta.

IPVA de carros alugados

Uma outra proposição acatada nesta manhã pela Comissão obriga as locadoras a licenciar e pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos automóveis em Pernambuco, proibindo o aluguel de carros com placas de outros Estados. O PL nº 2662/2021, de iniciativa do Poder Executivo, dá 120 dias para os estabelecimentos se adaptarem à mudança.

A matéria baseia-se em decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o recolhimento do IPVA. Por decisão da Corte no Recurso Extraordinário nº 1.016.605, as locadoras de veículos têm de pagar o tributo no local em que o automóvel é colocado à disposição do cliente. “Isso visa impedir abusos e corrigir distorções provocadas por empresas com sede em outros Estados, permitindo que as locais possam concorrer em condições de igualdade”, explicou o deputado Aluísio Lessa (PSB), relator do projeto.

Já o líder da Oposição, deputado Antonio Coelho (DEM), registrou que, apesar de considerar a proposta constitucional, é contra o texto no mérito. “Em vez de reduzir a nossa alíquota de IPVA, que é a maior do Nordeste, o Governo de Pernambuco adota uma ação coercitiva contra as locadoras. Não é dessa maneira que vamos incentivar o setor”, analisou o democrata.

O PL 2662 ainda prevê uma alteração na anistia para impostos e taxas para motocicletas, aprovada pela Alepe no final de agosto. Assim, a Lei Complementar nº 457/2021 também vai incluir a dispensa de tarifas de diária, reboque, vistoria e depósito para motos que tenham sido apreendidas até o dia 31 de dezembro de 2020. Isso valerá mesmo para valores gerados pela permanência desses veículos em depósitos durante o ano de 2021.

Por fim, também receberam aval o PL nº 2544/2021, que institucionaliza os Grupos de Atuação Conjunta Especializada (Gaecos) na Lei Orgânica do Ministério Público de Pernambuco, e o PL nº 2663/2021, que cria o Monitoria PE. Este último projeto concederá bolsas de R$ 200 para alunos dos anos finais dos Ensinos Fundamental e Médio que realizarem atividades de apoio pedagógico e acompanhamento dos colegas. Já os de nível superior podem receber R$ 800 pela busca ativa de estudantes afastados da rede estadual.

 

FONTE: COMUNICAÇÃO ALEPE