A comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados promove nesta segunda-feira, dia 24, audiência pública sobre ações para combater casos de importunação sexual e violação de privacidade. O debate atende a pedido da deputada Dayany Bittencourt (União-CE).
“É importante ressaltar que o ANPP é uma medida de caráter consensual, e é questionável se sua aplicação seria verdadeiramente consentida pela vítima em casos de crimes sexuais”, afirma Dayany Bittencourt.
Vejamos
O acordo de não persecução penal (ANPP) é um ajuste jurídico pré-processual fechado entre o Ministério Público e o investigado, acompanhado pelo seu defensor. Nele, as partes negociam cláusulas a serem cumpridas pelo acusado, que, ao final, é favorecido pela extinção da pena.
O PL 348/24, que impede a realização de acordo de não persecução penal nos casos de crimes contra a dignidade sexual praticados contra mulher e aumenta a pena mínima de importunação sexual (de um para dois anos de reclusão). A proposta define o crime como o ato de entrar ou permanecer, contra a vontade expressa ou tácita de quem é de direito, em casa alheia ou em suas dependências por meio de dispositivo eletrônico, informático, telemático ou digital.
Fonte: Agência Câmara de Notícias (com adaptações)