Em uma sessão marcada por intensos debates, a Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (3), em primeira votação, o Projeto de Lei nº 258/2021, que institui a Taxa de Limpeza Pública (TLP), popularmente conhecida como “Taxa do Lixo”. Proposta pela Prefeitura de Goiânia, a medida visa financiar os serviços de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares.

Embora tenha recebido maioria na Casa, o projeto enfrentou forte oposição. Críticas sobre a falta de transparência e os impactos financeiros para a população marcaram o embate entre parlamentares.

O que é a Taxa de Limpeza Pública?

De acordo com o texto aprovado, a TLP será cobrada anualmente e poderá ser incluída no boleto do IPTU ou emitida separadamente. Entre os principais pontos do projeto estão:

• Regras claras de aplicação dos recursos;
• Definição dos contribuintes;
• Base de cálculo vinculada à capacidade de pagamento dos cidadãos;
• Penalidades para inadimplência;
• Destinação integral da arrecadação ao Tesouro Municipal para custear serviços de limpeza pública.

A Prefeitura defende que a criação da taxa está amparada pelo artigo 145 da Constituição Federal, que permite a instituição de tributos para serviços específicos. O Executivo também argumenta que a proposta está alinhada ao Plano Diretor de Goiânia, que visa modernizar a gestão de resíduos sólidos e promover práticas ambientalmente sustentáveis.

As Polêmicas e Críticas no Legislativo

Apesar da aprovação, o projeto encontrou resistência entre os vereadores. Kátia Maria (PT) questionou a urgência e a necessidade da medida, citando a má gestão da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg).

“Sem auditoria na Comurg, essa taxa não deveria ser aprovada. Estamos impondo mais um custo ao contribuinte sem resolver os problemas de gestão”, afirmou Kátia.

Fabrício Rosa (PT), que sugeriu emendas para isentar famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico, criticou o veto às suas propostas. “Essa taxa é um peso injusto para os trabalhadores. Estamos aprofundando desigualdades econômicas em um momento de crise.”

A vereadora Aava Santiago (PSDB) também expressou preocupação com a destinação dos recursos. “Precisamos garantir que cada centavo arrecadado seja usado com transparência para os fins prometidos.”

Próximos Passos

Agora, o projeto segue para análise na Comissão de Finanças e Orçamento, onde será definido o valor da taxa. Posteriormente, retornará ao plenário para a votação final.

Justificativa do Executivo

A Prefeitura defende que a TLP é uma medida necessária para adequar Goiânia às normas estaduais e federais sobre resíduos sólidos. A administração municipal assegura que os recursos serão integralmente aplicados na melhoria dos serviços de limpeza pública.

“A Taxa de Limpeza Pública é uma iniciativa para garantir eficiência na gestão de resíduos e promover sustentabilidade ambiental, conforme previsto no Plano Diretor de Goiânia”, destacou a Prefeitura em nota.

Impacto para os Goiânienses

Enquanto a Prefeitura sustenta que a taxa é um passo necessário para modernizar a gestão de resíduos, a população e os parlamentares aguardam mais detalhes sobre a base de cálculo e os mecanismos de aplicação dos recursos. Com a votação final se aproximando, o debate promete aquecer ainda mais.

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