A Câmara dos Deputados recebeu o Anteprojeto de Lei elaborado por uma Comissão de juristas, que inclui advogados e membros dos Tribunais Superiores, com o objetivo de modernizar a legislação portuária brasileira. Fruto do trabalho de uma comissão de juristas criada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o texto pretende adequar portos brasileiros à realidade regulatória  internacional para que ajudem no impulsionamento da economia.

O texto estabelece um marco regulatório para atrair investimentos, define que as políticas para o setor serão interministeriais, padroniza as relações trabalhistas no setor às normas vigentes no mercado de trabalho nacional e revê algumas atribuições da Autoridade Portuária. Criado por uma iniciativa do presidente da Casa, a comissão elaborou o texto para reformular a Lei Geral dos Portos, de 2013, dentro dos princípios de readequação das cadeias de produção globais, das novas relações trabalhistas vigentes no mundo e buscando uma atuação interministerial para um setor tão importante para a economia nacional.

Para entender

Os portos brasileiros são responsáveis por 95% da movimentação das exportações e importações brasileiras (segundo relatório da OCDE 2022) e demandam um marco regulatório que promova eficiência, segurança e competitividade. Para os juristas, mesmo com os avanços institucionais advindos das Leis de 1993 e 2013, o setor ainda está aquém se comparado a outros portos internacionais, o que torna imprescindível a apreciação da nova proposta legislativa.

A expectativa do setor portuário é de que o país seja beneficiado com aumento das exportações, bem como o crescimento do PIB e da massa salarial nos próximos 10 anos. Para isso se tornar realidade, contudo, é preciso cumprir com os investimentos que viabilizem o fluxo de exportações e importações do Brasil. Esta é a principal conclusão do estudo Porto Eficiente, Brasil pra Frente, encomendado pela Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP) junto à Consultoria Tendências.

O anteprojeto, que a partir de agora será examinado pela Câmara, tem alguns eixos importantes. Dentro do estabelecimento de um novo Marco Regulatório há a proposta de criação de um sistema integrado para que o novo ordenamento jurídico seja focado em eficiência, segurança, competitividade e sustentabilidade. A proposta também traz uma modernização nas relações trabalhistas priorizando a certificação e a qualificação dos trabalhadores. A ideia é assegurar o acesso ao emprego, com garantia de oportunidades conforme premissas constitucionais, além da busca da eficiência e da segurança no trabalho.

Fonte: FSB Comunicação (com adaptações)