A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados promove na quarta-feira, dia 3, audiência pública sobre o novo Marco Legal das Parcerias Público-Privadas. O debate atende a pedido do deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP) e será realizado a partir das 16h.
“O Marco Legal das PPPs promove uma reforma abrangente ao unificar e consolidar legislações existentes, buscando eficiência e segurança jurídica nos contratos de infraestrutura”, afirma o deputado.
O novo Marco Legal (Projeto de Lei 7063/17) já foi aprovado por uma comissão especial e agora aguarda análise do Plenário da Câmara. Barbosa acredita que a aprovação do texto terá um impacto substancial, alterando paradigmas e reestruturando concessões em âmbito federal, estadual e municipal. Entre as principais mudanças propostas, Barbosa cita a ampliação do escopo das licitações para incluir serviços e obras conexas, a flexibilização dos prazos contratuais e a definição de regras para a descontinuidade do serviço em situações de emergência.
Fonte: Agência Câmara (com adaptações)