A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou por unanimidade, na sessão extraordinária mista (presencial e virtual) desta terça-feira (31), o Projeto de Lei nº 24.220/2021 do Poder Executivo que beneficia estudantes da rede pública de ensino e das universidades estaduais. Na sessão passada, dia 24, após a leitura do parecer do deputado Rosemberg Pinto (PT), um pedido de vista do deputado Soldado Prisco (PSC) interrompeu a apreciação da proposta, que modifica duas leis que estimulam a permanência dos alunos em situação de vulnerabilidade – o Auxílio Permanência (Lei nº 13.458) e o Programa Bolsa Presença (Lei nº 14.310).

A estratégia da oposição em pedir vistas – uma prerrogativa dos parlamentares que a bancada da minoria vem recorrendo durante as últimas sessões – impede o plenário de apreciar qualquer outra matéria. O prazo regimental para análise do parecer é de 48 horas, o que, na prática, vem adiando a votação das matérias. Logo após aprovação da matéria que versa sobre os discentes, foi iniciada a discussão de outro projeto de lei de autoria do Executivo, que também trava a pauta de votações da Casa. Trata-se do PL n° 24.239/2021, que propõe uma alteração na Lei nº 12.600, de 28 de novembro de 2012, que instituiu a gratificação por exercício cumulativo de atribuições do delegado de Polícia Civil.

O presidente da ALBA, deputado Adolfo Menezes (PSD), destacou o deputado Jacó (PT) para relatar a matéria, que não recebeu emendas. Após a leitura, em plenário, do parecer favorável do relator, a oposição então repetiu a manobra, com um pedido de vista do deputado Soldado Prisco, suspendendo a análise do projeto. Os projetos do Executivo foram encaminhados com o pedido de urgência governamental, instrumento que garante a sua prioridade de votação após 45 dias do seu protocolo no Legislativo.

AUXÍLIO PERMANÊNCIA, BOLSA PRESENÇA E POLÍCIA CIVIL

O PL nº 24.220/2021 alcança estudantes das universidades públicas estaduais e alunos da rede pública estadual de ensino. Em mensagem ao Legislativo baiano, o governador Rui Costa justifica que a proposição visa promover “ajustes redacionais que objetivam otimizar a eficácia” das duas políticas públicas: o Auxílio Permanência aos estudantes em condições de vulnerabilidade socioeconômica das universidades estaduais, e o Programa Bolsa Presença da rede pública estadual de ensino.

O Auxílio Permanência é regido pela Lei nº 13.458, de 10 de dezembro de 2015; e o Bolsa Presença, pela Lei nº 14.310, de 24 de março de 2021. Em seu parecer, o relator Rosemberg Pinto ressaltou que “as alterações nos regramentos de ambos os auxílios a estudantes visam o aperfeiçoamento dos respectivos diplomas legais”. O petista detalhou ainda algumas condições para participar dos programas, como a obrigatoriedade de a família estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, e comprovar a frequência nas aulas e atividades. Já o PL 24.239/2021 trata sobre a designação do delegado de polícia para exercer cumulativamente as atribuições do seu cargo em unidade da Polícia Civil diversa da qual tem exercício habitual. A proposta altera apenas o parágrafo 2º do Art. 3º da Lei nº 12.600, de 28 de novembro de 2012, permitindo que a designação para exercício cumulativo de atribuições – originalmente com duração mínima de 30 (trinta) dias e máxima de 01 (um) ano – possa ser prorrogada “em caráter excepcional, por ato motivado do delegado-geral da Polícia Civil, sempre que a manutenção do exercício cumulativo se mostrar imprescindível à prestação do serviço”.

De acordo com mensagem do governador Rui Costa ao presidente da ALBA, deputado Adolfo Menezes, a proposição tem como objetivo “aprimorar o regramento institucional da Polícia Civil da Bahia, reafirmando o compromisso e empenho do Estado com a Segurança Pública e bem-estar de todos os baianos”. Em seu parecer, o deputado Jacó explicou que “trata-se de uma medida de caráter administrativo que vem aprimorar o regramento da Polícia Civil para uma melhor prestação dos serviços de segurança pública”, destacando ainda que a iniciativa está em conformidade às disposições constitucionais e legais, além da inexistência de restrições quanto ao seu mérito.

 

CCJ APROVA MAIS CINCO PROJETOS DE AUTORIA DE PARLAMENTARES

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, em sessão realizada na manhã desta terça-feira (31), mais cinco projetos de autoria de deputados, entre eles o que muda o nome da Estação de Metrô Detran para Estação de Metrô Saramandaia. De autoria da deputada Maria del Carmen (PT), a proposição tem como objetivo favorecer o bairro e as raízes locais, como explicou a parlamentar ao justificar a mudança.

Inicialmente, a proposta foi rejeitada pelo relator, deputado Euclides Fernandes (PDT), mas a maioria dos integrantes da CCJ a considerou constitucional. Ao rejeitar a proposta, Euclides defendeu que a mudança deveria se dar no âmbito do município, já que se tratava de um equipamento localizado em Salvador. Porém, o deputado Zé Raimundo (PT) se contrapôs, lembrando que o metrô é de responsabilidade do Governo do Estado e, por isso, cabe à Assembleia Legislativa legislar sobre o equipamento.

“Embora esteja localizado em Salvador, a estação do metrô é um logradouro pertencente ao Estado, que construiu e fez a concessão do equipamento”, defendeu Zé Raimundo, cujo voto foi seguido pelos deputados Vitor Bonfim (PL), Paulo Câmara (PSDB), Antonio Henrique Jr. (PP) e Ivana Bastos (PSD).

Coube também a Zé Raimundo apresentar duas emendas modificativas que ensejaram na aprovação de dois projetos do deputado Pedro Tavares (DEM) e que, da forma original, seriam considerados inconstitucionais. As proposições preveem a criação de duas campanhas de conscientização – uma sobre a importância de se utilizar redutores de vazão de água nas torneiras residenciais e em estabelecimentos públicos e privados e a outra contra o desperdício de alimentos nas escolas públicas.

As emendas apresentados pelo deputado petista estabelecem que o governo estadual vai implementar as campanhas “de acordo com seu próprio planejamento bem como da análise da viabilidade técnica e financeira dos órgãos estaduais competentes”. Zé

Zé Raimundo explicou a mudança: “Sem a inclusão desse dispositivo, o PL interfere no poder de gestão do Executivo e aumenta despesa sem prévia indicação de receita, o que é inconstitucional”.

Ainda nessa linha de conscientização, os integrantes do colegiado consideraram constitucional o projeto de lei que institui, na Bahia, o dia 25 de novembro como “Dia de Prevenção ao Feminicídio”. De autoria do deputado David Rios (PSDB), o PL prevê a divulgação de iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio e violência contra a mulher no Estado.

Ao justificar a importância da conscientização, David Rios pontuou que mais de 52% das mulheres que sofreram violência em 2018 não prestaram queixas, de acordo com a pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Também foi a aprovada na sessão desta quinta a proposta do deputado Marcelino Galo (PT), presidente da CCJ, que proíbe a construção de barragem de rejeito de minério do tipo a montante em toda a Bahia. A barragem a montante é aquela em que os rejeitos depositados inicialmente formam o dique de partida e que cresce por meio de degraus feitos com os próprios rejeitos sobre o dique inicial, processo denominado método de alteamento a montante.

Ao justificar a proibição, Marcelino lembrou que, desde 2015, o país vem sofrendo com consequências drásticas em decorrência do rompimento de barragens de rejeito, sobretudo em Minas Gerais a exemplo do que ocorreu em Mariana e em Brumadinho. “É preciso uma iniciativa urgente no sentido de impedir que tais acontecimentos ocorram também na Bahia, por isso a importância do aludido projeto de lei”, defendeu Marcelino.

Por fim, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto de autoria do deputado Paulo Câmara que declara de utilidade pública estadual a Associação de Condomínios Residenciais e Mistos do Loteamento Aquarius, localizado em Salvador.

 

FONTE: COMUNICAÇÃO ALBA