Segundo as últimas estatísticas disponíveis, do Anuário de Segurança Pública, só em 2022 morreram em serviço no Brasil 173 agentes de segurança pública (policiais civis, militares, federais, penais, peritos ou bombeiros). Registrou-se um aumento sensível em relação às estatísticas de 2021, quando morreram 133 agentes.
Esses números são inadmissíveis quando nos damos conta de que esses homens e mulheres pereceram durante o trabalho de proteger a sociedade daquelas pessoas que se propõem a destruí-la pelo crime, violência e corrupção. Os que tombaram se tornam verdadeiros mártires que se deram em sacrifício na luta para que nós, a parte da sociedade que vive dentro da lei, possamos sentir-nos seguros.
Fazendo uma análise das condições de trabalho dos agentes de segurança pública em todos os estados da federação, é muito fácil constatar que o nosso país não valoriza como deveria quem lhe protege da violência e do crime. São baixos salários, a constante exposição ao perigo, equipamentos defasados e insuficientes, carga de trabalho extenuante e, ainda, pouco reconhecimento e respaldo por parte da imprensa e da população.
Para se ter uma ideia dessa desvalorização dos agentes de segurança, em 2021 o maior salário pago no Brasil a um soldado da Polícia Militar era R$ 5 700, no estado de Goiás. Por outro lado, na Bahia, onde se registram taxas elevadas de letalidade, um policial recebia apenas R$ 2 585,05. Em estados onde o confronto contra o crime é ainda mais acirrado e perigoso, como São Paulo e Rio de Janeiro, os soldados da Polícia Militar ganhavam à época, respectivamente, cerca de R$ 3,3 mil e R$ 3 mil.
As consequências dessas condições adversas de trabalho são evidentes. São comuns os afastamentos do trabalho por questões de ordem física e mental. Além disso, registra-se entre o contingente taxas alarmantes de baixa autoestima, suicídio, evasão e aumento da violência em serviço por conta do descontrole emocional. Isso sem contar na questão de policiais precisam fazer trabalhos por fora – os famosos “bicos” – para completar a renda da família. Ou, ainda pior, se corromper seduzidos pelos ganhos vultosos oferecidos pelo crime.
Era urgente uma iniciativa legislativa que atendesse a essa demanda e fizesse algo para valorizar e proteger quem dá a vida para proteger-nos. Por isso, apresentei ao Senado Federal o Projeto de Lei (PL) 2.573/2021, que propõe um Pacto Nacional para o Fortalecimento e Valorização dos Profissionais da Segurança Pública no âmbito dos três Poderes no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios.
Discussão no Parlamento
A proposta, que já foi aprovada na Comissão de Segurança Pública (CSP) e foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal antes de seguir para a Câmara dos Deputados, estabelece um piso salarial nacional para agentes de segurança e o pagamento de adicionais por trabalho noturno, insalubre e perigoso. Também garante assistência jurídica e proteção a testemunhas.
Com o PL se tornando lei, em todos os estados ficará uniformizada a promoção e progressão da carreira, além de garantido o reconhecimento público, por parte do Estado, pelos bons serviços prestados. Aos agentes de segurança serão disponibilizados cursos nas instituições de ensino policiais e, também, em universidades públicas.
As policiais mulheres estarão especialmente protegidas caso se tornem mães, e toda a força de segurança terá acesso a atendimento médico, odontológico, fisioterápico e psicológico – benefícios extensíveis aos dependentes. Terá especial ênfase, entre outras muitas iniciativas, a promoção da atividade física e a prevenção contra o alcoolismo, tabagismo e demais dependências químicas, e contra transtornos psíquicos como a ansiedade, depressão e suicídio.
Essas garantias mínimas, entre muitas outras, aliadas ao reequipamento das polícias e a recuperação do número do contingente atualmente na ativa vai, acreditamos, contribuir grandemente para que a missão de agente de segurança se torne atrativa aos bons jovens que desejem somar os seus esforços para proteger as suas famílias e as suas cidades dos que escolheram a ilegalidade.
O artigo foi escrito pelo senador Marcos do Val e editado pelo jornalista Harrison S. Silva