O deputado Ruy Carneiro (Podemos-PB) apresentou dois Projetos de Lei com o objetivo de regulamentar o uso de Inteligência Artificial (IA) na geração de conteúdos publicitários e audiovisuais no Brasil. Esses projetos refletem um esforço consciente para equilibrar inovação tecnológica com direitos e segurança dos consumidores, garantindo que o avanço da inteligência artificial ocorra de maneira responsável e controlada.
“A Inteligência Artificial é uma realidade que não pode ser ignorada ou recebida com histeria. É fundamental estabelecermos limites prudentes que permitam sua integração segura à sociedade, reforçando o potencial de fortalecimento dos negócios, das relações e dos indivíduos, ao invés de ameaçá-los.” Declara o deputado.
Vejamos os PLs
O primeiro projeto (841/2024) torna obrigatória a exibição de avisos ao consumidor quando imagens ou vídeos publicitários forem produzidos utilizando-se de inteligência artificial.Esta medida visa assegurar que os consumidores estejam cientes da natureza dos conteúdos que visualizam, promovendo uma maior transparência na publicidade digital.
O segundo projeto 842/2024 propõe uma alteração no Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014. A mudança requer que aplicações de internet que utilizem mecanismos de inteligência artificial para criar conteúdos audiovisuais incluam sinalização clara nos conteúdos gerados.
Fonte: Assessoria de Imprensa do deputado federal Ruy Carneiro (com adaptações)