A obrigatoriedade vai dos 18 aos 69 anos. Contudo, há casos em que o voto é facultativo, como para os analfabetos, por exemplo.

O Direito Eleitoral é responsável pelo processo de escolha de representantes para a ocupação de cargos eletivos, incluindo os sistemas eleitorais assim como a sua legislação. No Brasil, é o ramo autônomo do Direito Público encarregado de regulamentar os direitos políticos dos cidadãos e o processo eleitoral. O direito do eleitor escolher, livremente, representantes identificados com os seus princípios é uma simples manifestação do próprio processo democrático.

O voto obrigatório é a exigência nalguns países de que todos os cidadãos elegíveis se registrem e votem nas eleições. Penalidades podem ser impostas àqueles que não o fizerem sem uma justificativa válida. Dessarte, 21 países no mundo, incluindo 10 países latino-americanos, possuíam oficialmente o voto obrigatório [dezembro de 2017]. Ademais, desses, inclui-se o nosso país.

O voto é obrigatório no Brasil e o exercício de direitos políticos, principalmente os que envolvem votar e ser votado estão tipificados no artgo 1º do Código Eleitoral, Lei nº 4.737/65 e no artigo 14 da nossa Carta Parlamentar. Quem não votar nem justificar a ausência fica proibido de tirar ou renovar passaporte e carteira de identidade, receber salário se for servidor público e até fazer empréstimos na Caixa, entre outras punições.

Há casos que é facultativo

Todos os cidadãos brasileiros com mais de 16 anos têm direito a votar nas eleições. No entanto, o voto é facultativo para aqueles que têm entre 16 e 17 ou mais de 70 anos. Segundo a Constitutição Federal, o voto também é facultativo para os cidadãos brasileiros analfabetos. No caso do voto facultativo, se o eleitor não votar, ele não precisa justificar sua ausência.

Exercer a cidadania por meio do voto livre e consciente é não somente um direito tal como um dever para todos aqueles que se autointitulam “cidadãos”. Uma vez que algumas pessoas são desobrigadas do voto são também elementos ausentes do processo democrático da escolha de representantes políticos nas mais diversas esferas das casas legislativas do nosso país – Câmara dos Deputados e Senado Federal por exemplo – entre os dispensados da função de escolher seus governantes estão os analfabetos, que já foram considerados totalmente inaptos para votar.

Educá-los-emos

Uma emenda na lei federal de 1985 possibilitou que esse público pudesse então dispor de seus direitos políticos e sua ida às urnas figurou entre a história como uma das primeiras  medidas democratizantes após sucessivos anos de ditadura. Muitos entendiam que os analfabetos eram capazes de de prestar serviço militar e também poderiam até ser testemunhas juramentadas. Desse modo o voto seria não apenas uma forma de inclusão da pessoa analfabeta na sociedade mas também a reivindicação da própria emancipação através de candidatos cujas escolhas e ações levem à educação formal aos mais diversos tipos de público existentes no país.

A necessidade urgente de levar o conhecimento a todos foi e ainda é um desafio no Brasil; a EJA (Educação de Jovens e Adultos) é uma modalidade de ensino cujo objetivo figura entre as principais metas do governo e do Estado: “acabar com o analfabetismo”. Jovens a partir dos 15 anos  e que não tiveram acesso à escola regular na idade adequada conforme estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação: LDB 9394/96 já podem ingressar na EJA para garantir a conclusão do Ensino Fundamental, após os 18 anos o certificado de Ensino Médio já pode ser concedido aqueles que cursaram esse nível de ensino de maneira otimizada a considerar a importância da conciliação entre os contextos da vida adulta e a educação.

Ilação

Através da educação o ser humano se torna protagonista de sua própria história, e o voto: livre, secreto e garantido por lei, tem a primazia quando se diz respeito a vivência plena da cidadania. A EJA é uma modalidade de ensino a qual permite não somente a entrada no mercado de trabalho ou na universidade, mas também possibilita o reconhecimento da pessoa humana como partícipe da vida de sua realidade social por meio da integração entre o mundo do trabalho, a família, a educação e a cultura. A expressão do voto é a mais completa e eficiente visão da democracia de um povo.

Artigo escrito pelos professores Harry e Yndhira