O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 256/2024, com o objetivo de sustar parcialmente os efeitos da Resolução n° 5.998/2022 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A proposta visa evitar que determinadas imposições regulatórias específicas afetem negativamente a vida e a subsistência dos produtores e agricultores familiares, em Roraima e em todo o Brasil.

Justificando a iniciativa, o senador destaca que a resolução da ANTT tem causado impactos severos na cadeia produtiva e no abastecimento dos municípios, especialmente ao proibir o transporte de combustíveis em galões pelos agricultores familiares. Essa medida tem gerado insegurança jurídica e dificuldades adicionais para essas famílias, que enfrentam desafios para continuar produzindo e garantir o sustento dos seus lares.

“Os produtores têm encontrado enorme dificuldade para abastecer máquinas utilizadas no trabalho de campo, devido às atuais normas vigentes que regulamentam o trânsito de abastecimento de combustível e insumos agrícolas nos imóveis rurais”, disse o senador.

O requerimento

Mecias de Jesus requereu (INS 33/2024) também ao Poder Executivo a adoção de providências para garantir a continuidade da cadeia produtiva da agricultura familiar e o abastecimento dos municípios de Roraima. O estado quase não dispõe de postos de combustíveis nas suas rodovias.

Quando os agricultores necessitam de abastecimento, são obrigados a percorrer longas distâncias para a obtenção dos produtos. O requerimento do representante roraimense foi encaminhado ao Ministério dos Transportes e ao Ministério da Agricultura e Pecuária, relatando de forma detalhada a dimensão dos obstáculos existentes.

Fonte: Assessoria de Imprensa do senador Mecias de Jesus (com adaptações)