Foram aprovadas seis proposições de origem parlamentar na sessão ordinária desta segunda-feira (16) da Assembleia Legislativa (Ales). As matérias tratam de incentivo ao esporte e turismo, disseminação da capoeira nas escolas, direito do consumidor, melhorias de estradas e maus-tratos contra os animais.

Uma das propostas aprovadas foi o Projeto de Lei (PL) 333/2021, do Delegado Danilo Bahiense (sem partido), que cria o Programa Estadual de Incentivo ao Ciclismo de Montanha nos parques estaduais, unidades de conservação e nas trilhas localizadas em áreas públicas em seu entorno. Tramitando em regime de urgência, o PL foi analisado em reunião conjunta das comissões de Justiça, Turismo e Finanças. O deputado Torino Marques (PSL) acatou emenda da Procuradoria e emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação, que foi acolhido pelos membros dos colegiados e depois pelo Plenário.

A emenda em questão suprimiu artigos que autorizavam o poder público a implementar o ciclismo de montanha em determinados locais e que dava atribuições ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Iema). Em virtude da emenda, o texto retornou à Justiça para redação final e mais uma vez ao Plenário, sendo aprovado novamente.

“O ciclismo é muito importante para a saúde, temos exemplo de servidor em nosso gabinete que tinha pressão alta e melhorou a saúde com ciclismo e reeducação alimentar”, disse Bahiense na justificativa de voto.

Capoeira

Também foi aprovado o PL 288/2021, de Iriny Lopes (PT), que reconhece o caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o ensino nos estabelecimentos de educação básica, públicos e privados.

Na reunião conjunta das comissões de Justiça, Educação e Finanças, o relator Gandini (Cidadania) acolheu emenda da Procuradoria e deu parecer pela constitucionalidade e aprovação, sendo acompanhado pelos pares e depois pelo conjunto dos parlamentares.

Uma emenda deixa claro que a permissão é voltada para as escolas compreendidas dentro do sistema de ensino estadual; e a outra suprime artigo que não exigia do profissional de capoeira a filiação a conselhos profissionais, federações ou confederações esportivas.

Por conta das emendas, o PL voltou para Justiça para redação final e foi mais uma vez acatado pelo colegiado e pelo Plenário. Iriny Lopes pediu a palavra para fazer a justificativa de voto e exaltou a capoeira como manifestação artística e cultural afro-brasileira, lembrando que centenas de mestres brasileiros difundem a prática no exterior.

Teste de qualidade

Na área de direito do consumidor foi aprovado o PL 611/2019, do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que obriga os postos de combustíveis a realizar o teste de qualidade no combustível líquido, quando o consumidor solicitar. Em anexo tramitou junto o PL 326/2021, de Vandinho Leite (PSDB).

Em reunião conjunta das comissões de Ciência e Tecnologia e Finanças, o deputado Freitas (PSB) deu parecer pela aprovação e acolheu as emendas elaboradas por Pazolini. Em seguida, a matéria foi acatada pelos membros dos colegiados e pelo Plenário.

Uma destaca que os postos devem informar aos clientes se a gasolina comercializada é refinada ou formulada; e a outra adiciona essa informação à mensagem que deve ser afixada nas bombas de abastecimento de combustível dos postos.

Como teve emenda, a matéria retornou à Justiça para redação final e ao Plenário, sendo ratificada em ambos os casos. Vandinho, que teve projeto tramitando em anexo, fez a justificativa de voto reforçando a necessidade de transparência na relação com os consumidores.

“É meio claro pra todo mundo que existem postos de combustível que têm problemas com gasolina adulterada, o que causa problemas nos veículos. O Código de Defesa do Consumidor é claro em relação à transparência e a Agência Nacional do Petróleo em resolução estabelece o controle da qualidade do combustível e que o revendedor tem obrigação de fazer as análises, mas nem todos fazem”, lamentou.

Plano Rodoviário

Duas das iniciativas acolhidas tratam da inclusão de trechos de vias no Plano Rodoviário Estadual. Ambas foram relatadas em reunião conjunta das comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Finanças, tendo o relatório sido apresentado por Marcelo Santos (Podemos).

O PL 387/2021, de Freitas (PSB), adiciona o trecho de 31,6 quilômetros de estrada municipal compreendida entre o entroncamento da ES-130 até o entroncamento BR-101 no município de Pinheiros. Já o PL 384/2021, de Dary Pagung (PSB), abarca trecho da rodovia federal BR-484, que liga os municípios de Itarana a Afonso Claudio. Inicialmente, a proposição falava em “autorização”, mas Marcelo apresentou emenda mudando o texto para “inclui” com o argumento de que a justiça decidiu que os legisladores não podem fazer projetos autorizando o Poder Executivo a fazer algo e que somente este pode pedir a autorização do Legislativo.

Maus-tratos

Por fim, foi aprovado o PL 61/2019, do Capitão Assumção (Patri), que altera a Lei 8.060/2005, que tipifica outros tipos de violência aos animais.  A matéria foi aprovada na forma de emenda substitutiva sugerida pela Procuradoria que corrigiu alguns termos utilizados no texto do projeto.

Todas as proposições aprovadas seguem agora para sanção do governador Renato Casagrande (PSB).

Veto

Os deputados mantiveram por 26 votos contra 1 veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei (PL) 204/2021, de Janete de Sá (PMN), que deu origem à Lei 11.318/2021, tornando obrigatória a afixação de cartaz com telefones para denúncias de maus-tratos contra animais, nos locais e na forma que especifica. O trecho vetado previa multa de cerca de R$ 3,5 mil aos infratores, contudo, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entendeu que a imposição era inconstitucional por interferir nas atribuições de órgãos públicos estaduais.

Após a votação a autora da proposta subiu à tribuna para fazer a justificativa de voto. “Tenho a compreensão de que não prejudica o projeto, pois não cabe ao Estado, segundo a PGE, imprimir multas, mas aos municípios”, disse Janete.

Urgências

Três requerimentos de urgência foram acatados pelo Plenário, dessa forma, as matérias correspondentes estão aptas a fazer parte da pauta da Ordem do Dia. Um deles trata do PL 418/2021, de Luiz Durão (PDT), que estabelece a obrigatoriedade dos prestadores de serviço, no âmbito das relações de consumo, informarem aos clientes, previamente e por escrito, acerca de alteração do meio adotado ou acordado para o pagamento dos respectivos serviços.

Os outros dois referem-se a proposições governamentais (PL 409/2021 e PLC 17/2021), que acabaram sendo analisadas em uma sessão extraordinária realizada posteriormente.

Novos projetos

Dezenove novas proposições foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Oito delas são de iniciativas parlamentar, como o Projeto de Lei (PL) 428/2021, de Marcos Garcia (PV), que institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo do Estado do Espírito Santo (PEEJCES) e define seus princípios, objetivos e ações. A matéria foi encaminhada para as comissões de Justiça, Cidadania, Proteção à Criança e ao Adolescente e Finanças.

Outras 11 são de autoria do governo do Estado. Destaque para o PL 425/2021, que cria o Programa Temporário de Transferência de Renda aos cidadãos atingidos social e economicamente pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A proposta vai ser analisada pelos colegiados de Justiça, Cidadania, Saúde, Assistência Social e Finanças.

Confira como ficou a Ordem do Dia da sessão ordinária:

• Veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 204/2021, de Janete de Sá (PMN), que torna obrigatória a afixação de cartaz com telefones para denúncias de maus-tratos contra animais, nos locais e na forma específica. Veto mantido por 26 a 1;
• Projeto de Lei (PL) 113/2021, do Tribunal de Justiça, que altera a redação da Lei 3.526/1982, para promover a reestruturação das serventias extrajudiciais no Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Prazo em Finanças;
• Projeto de Lei (PL) 611/2019, do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que dispõe sobre a obrigação dos postos de combustíveis em realizar o teste de qualidade no combustível líquido, quando o consumidor solicitar. Aprovado;
• Projeto de Lei (PL) 288/2021, de Iriny Lopes (PT), que dispõe sobre o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação básica, públicos e privados. Aprovado;
• Projeto de Lei (LP) 387/2021, de Freitas, que inclui no Plano Rodoviário Estadual, o trecho de 31,600 km de estrada municipal compreendido entre o entroncamento ES-130 (Pinheiros) até o entroncamento BR-101 (Rodovia Municipal) no município de Pinheiros. Aprovado;
• Projeto de Lei (PL) 384/2021, de Dary Pagung, que autoriza o governo do Estado a receber o trecho de rodovia federal BR-484 que liga os municípios de Itarana a Afonso Claudio, incluindo-o ao Plano Rodoviário Estadual. Aprovado;
• Projeto de Lei (PL) 364/2021, de Dr. Emílio Mameri (PSDB), que institui o Programa de Incentivo à Economia Criativa no Estado do Espírito Santo. Prazo nas comissões reunidas de Justiça e Finanças;
• Projeto de Lei (PL) 333/2021, do Delegado Danilo Bahiense (sem partido), que cria o Programa Estadual de Incentivo ao Ciclismo de Montanha nos parques estaduais, unidades de conservação e nas trilhas localizadas em áreas públicas em seu entorno. Aprovado;
• Projeto de Lei (PL) 61/2019, do Capitão Assumção (Patri), que tipifica outros tipos de violência aos animais e dá outras providências. Aprovado.