A deputada estadual Mônica Seixas (Psol) protocolou na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender a decisão do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) de mudar o nome dum assentamento do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
A iniciativa para sustar a ação do governo paulista conta com o apoio da deputada federal Sâmia Bomfim (Psol-SP). Sâmia Bomfim é deputada federal reeleita em 2022 pelo Psol de São Paulo. Mantém uma postura aguerrida em defesa dos direitos humanos, dos direitos das mulheres e dos trabalhadores.
Entenda
Por portaria, na gestão Tarcísio decretou que a comunidade, batizada de Che Guevara desde 1991, passaria a se chamar Irmã Dulce. Os moradores do assentamento, localizado na cidade de Mirante do Paranapanema (SP), foram pegos de surpresa. A substituição do nome foi possível porque a regularização fundiária da área é feita pela Fundação Instituto do Estado de São Paulo (Itesp), órgão do governo estadual.
“Por mais que o ato em si esteja nas competências do Poder Executivo”, diz o documento da parlamentar do Psol, “seus atos não podem extrapolar o ordenamento jurídico”.
Ao alterar o nome de modo unilateral, sem qualquer procedimento democrático de oitiva e diálogo com a população, o governo estaria ferindo princípios constitucionais e internacionais, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. O projeto fica cinco dias na pauta para possíveis emendas de outros deputados e depois é distribuído para comissões.
Em seguida, vai a plenário. Para ser aprovado, o PDL precisa de maioria simples. Isso significa que dos 94 deputados da Alesp, um quórum com 48 é suficiente para que haja a votação. Assinada pelo diretor-executivo do Itesp, Lucas Bressanin, a portaria do governo estadual defendeu a substituição do nome do guerrilheiro da revolução cubana pelo da freira brasileira dizendo que Irmã Dulce dedicou a sua vida a obras de caridade.
Fonte: Brasil de Fato e Assessoria de Comunicação da deputada federal Sâmia Bomfim (com adaptações)