A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 481/23, que contém o acordo de cooperação militar entre o Brasil e o Reino do Bahrein, assinado em 2022. O projeto será analisado agora pelo Plenário. Pela Constituição, acordos deste tipo, assinados pelo governo brasileiro, dependem de referendo do Congresso Nacional para entrarem em vigor. Desde 2022 a Câmara possui um Grupo Parlamentar Brasil-Bahrein.
Entenda
A comissão aprovou o parecer da relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), favorável à proposta. Segundo ela, o projeto atende às regras da Constituição Federal para acordos e tratados internacionais assinados pelo Brasil. Na semana passada, o presidente do Conselho de Representantes do Bahrein, Ahmed Bin Salman Al Musalam, visitou o Congresso. O encontro serviu para estreitar relações entre os dois países.
O acordo aprovado prevê medidas como intercâmbio de pessoal, apoio logístico e compra de produtos e serviços de defesa. Prevê também as áreas de cooperação, regras para a proteção de informação sigilosa, resolução de controvérsias e responsabilidades materiais e financeiras dos países. O Brasil já assinou instrumentos semelhantes com outras nações, como Itália, Colômbia e França.
Fonte: Agência Câmara de Notícias (com adaptações)