O deputado de Brasília, Prof° Paulo Fernando, é o autor do requerimento para a realização da audiência.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza audiência pública hoje, dia 30, para debater projeto que altera regras sobre o percentual da remuneração que pode ser aplicado na contratação de crédito consignado (PL 2591/23). O autor do requerimento para a realização da reunião é o deputado Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF). Ele é o relator do Projeto de Lei 2591/23, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que torna facultativa a reserva dos percentuais de 5% atualmente em vigor.

Entenda

Nos termos da norma vigente, as Instituições Financeiras estão proibidas de adotar qualquer atividade de marketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade direcionada.a beneficiário visando à celebração de empréstimos consignados durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de despacho de concessão do benefício. Pela legislação atual, a autorização compromete com consignações de até 45% da remuneração mensal, sendo que 5% reservados exclusivamente para a amortização de dívidas de cartão de crédito e mais 5% para a amortização do cartão de benefício.

Fonte: Agência Câmara de Notícias, com adaptações