A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados discute no dia 29/11 a regulamentação do cultivo da Cannabis sativa para fins terapêuticos em solo brasileiro e a produção de insumos para fins industriais sustentáveis. O debate faz parte da semana da Cannabis Medicinal no Congresso, quando também será realizada, no Espaço Mário Covas, uma exposição sobre o cânhamo, uma cepa da Cannabis incapaz de produzir entorpecente que possui um potente insumo industrial.
“Sair da ignorância é o caminho contra o preconceito. Essa audiência pública é fundamental, porque tem a ver com a nossa saúde. O Congresso precisa enfrentar este debate. A Cannabis medicinal traz qualidade de vida para milhares de pacientes, e o Brasil não pode ficar refém de importação de um extrato vegetal, o que encarece muito o produto”, destaca o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), proponente do evento.
Apesar do uso terapêutico e medicinal dessa planta já ser regulado no Brasil por meio de duas Resoluções da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), RDC 327/2019 e RDC 660/2022, o insumo para a produção do medicamento é importado em dólar, com adição de frete internacional. O custo final inviabiliza o tratamento para a maior parte de quem precisa. O Decreto n. 5.912/06 – que regulamenta a Lei de Drogas (11.343/2006), diz que cabe ao Ministério da Saúde autorizar o cultivo de plantas prescritas para fins médicos e pesquisas científicas. No entanto, o Executivo ignora o cumprimento da lei e diz que o assunto precisa ser regulamentado pelo Congresso Nacional.
Nesse cenário, têm surgido associações de pacientes e um processo de judicialização de demandas. Algumas dessas entidades, amparadas pela justiça, já produzem remédio em solo brasileiro, mas buscam uma regulamentação justa e inclusiva para a produção com maior segurança jurídica. Atualmente, mais de 30 patologias podem ser tratadas com a medicina canabinoide, como epilepsia, Alzheimer, Parkinson, autismo, esclerose múltipla, insônia, ansiedade e outras. Para Erika Hilton (Psol-SP), “regulamentar a produção da Cannabis no Brasil é garantir soberania, democratizar o acesso e desenvolver tecnologia, gerando empregos e poupando recursos públicos, uma vez que a Cannabis já é distribuída via SUS em alguns estados”.
Fonte: Chefia de Gabinete do deputado Chico Alencar