Ainda vivendo a inércia do período em que foi ministro do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro do STF Alexandre de Moraes, segue sua prática, não somente emergencial, de ativismo judiciário iniciada em 08 de janeiro, mediante uma espécie de guerra santa contra o bolsonarismo, visto por ele, até que não se prove o contrário, pois o direito ao contraditório virou artigo de luxo por essas paragens, como sinônimo incondicional de movimentos antidemocráticos em todo Brasil. Mesmo que essa premissa seja válida, em alguns casos, sua atuação protagonista na véspera da eleição goianiense com pedido de busca e apreensão em desfavor do Dep. Fed. Gustavo Gayer (PL), aliado do candidato liberal Fred Rodrigues, favorecendo o candidato de Caiado (UB), Sando Mabel, levanta suspeita sobre possíveis atropelos regimentais com motivação ideológica, que, certamente, reforçaram a famigerada tendência atual de maior controle legislativo do Supremo.
Para além das prisões e julgamentos em massas de bolsonaristas com morte de um idoso doente na Papuda, a quem foi negado pedido de prisão domiciliar pelo ministro Alexandre de Moraes, passou a pesar também contra ele, suspeitas de suposto abuso de poder institucional. Isso porque em agosto de 2024, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) teve que responder questionamentos sobre decisões contra políticos e aliados bolsonaristas, mormente aqueles que foram alvos de inquéritos apreciados pelo gabinete de Moraes no STF. Ocorre que, a pedido de Moraes, dossiês sobre possíveis propagadores de desinformação relativos às eleições foram disponibilizados para o Supremo sem serem observadas as etapas processuais padrão. Além disso, os documentos serviram como instrumentos informacionais de tomada de decisão do Supremo, como bloqueio de contas em redes sociais, suspensão de passaporte e congelamento de contas bancárias.
Com a mudança de posto do TSE para a ministra Carmen Lúcia em junho de 2024, o então deputado estadual por Goiás, Fred Rodrigues (DC), perdeu o mandato em dezembro de 2023, quando sete ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassaram seu mandato, seguindo o voto da relatora do processo, no caso, a já citada duplamente ministra. A ação pelo indeferimento da sua candidatura, apresentada pela Procuradoria Regional Eleitoral de Goiás, refere-se às contas partidárias consideradas como não prestadas em 2021, relativa à eleição de 2020 para a Câmara Municipal de Goiânia. Alegando não ter sido notificado em tempo hábil estipulado pelo órgão responsável, o parlamentar conseguiu decisão favorável da juíza Ana Cláudia Veloso do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO), que retrocedeu na decisão do trânsito em julgado em seu favor no processo. Apesar disso, o Ministério Público Eleitoral (MPE) recorreu ao TSE, obrigando Fred a recorrer ao STF, após sua decisão desfavorável ao recorrido.
Julgando-se injustiçado e perseguido, vez que o caso prosperou mesmo sem nenhuma jurisprudência semelhante, e foi colocado em um julgamento digital no TSE sem direito de sustentação oral, não é incomum imaginar o ex-deputado atribuir, em uma suposta teoria da conspiração de tipo causa e efeito, sua breve passagem pelo legislativo goiano à entrega do título de cidadão goiano a Jair Bolsonaro –, homenagem proposta ainda em 2019, na verdade, pelo então deputado Delegado Humberto Teófilo e validada com a sanção da Lei nº 20.498/2019, pelo estreante Fred. Tal evento, que movimentou, de fato, a imprensa nacional, colocou em evidência tanto o deputado, como o governador Caiado e o presidente da Assembleia, Bruno Peixoto, tendo sido uma grande amarração pro amor da direita brasileira, que procurava responder à vitória de Lula.
Insufladas pelo provérbio bíblico “Diga-me com quem tudo andas, que eu te direis que és”, decisões moralmente corretas de combate ao terrorismo contra o Estado Democrático de Direito tem sido tomadas tendo como base em uma moralidade bom-mocista e demagógica, pois que, por vezes, ao arrepio da própria Constituição, que apesar de sagrada, não deveria justificar guerras santas contra quem quer que fosse. A defesa da democracia pode justificar uma espécie de ditadura da “democracia”? A cultura de Direitos Humanos deveria valer mesmo contra aqueles que o desprezam enfaticamente, assim como as próprias instituições democráticas? Fato é que as associações semânticas reducionistas de quase todos os bolsonaristas de 8 de janeiro por parte do Supremo como terroristas insurgentes, até lembra como eram pré-julgadas pessoas supostamente de esquerda em manifestações ou agremiações durante o período militar, quando quaisquer cidadãos mais engajados politicamente na luta por direitos sociais, eram considerados comunistas ou potencialmente comunistas.
Dito isso, passemos ao retorno de Alexandre de Moraes ao palco político, dessa vez, na cidade de Goiânia. Dessa vez para desequilibrar o placar da disputada eleição entre extrema-direita (militares e influencers) e centro-direita (industriais e ruralistas), que se esconde atrás da máscara da democrata nato, atacando as maluquices golpistas de alguns bolsonaristas, para melhor defender seus coronelismos políticos, que serve de blindagem para patrimônios e fortunas incalculáveis, às expensas do imposto pago pelo contribuinte. A ação da Polícia Federal contra o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO), por suspeita de desvio de recursos da cota parlamentar no dia 24 de outubro surgiu como uma bomba no comitê político do já então candidato a prefeito Fred Rodrigues, que já estava em baixa devido ao episódio da suposta fraude na inscrição de sua candidatura e emprego na Assembleia, em que ele dizia possuir bacharelado em Direito.
Rodrigues, mesmo após ter sido cassado, era tratado no poder legislativo com status de deputado, tendo direito a cargo de alto salário na diretoria de Mídias Digital, mantendo seu gabinete intacto com sua foto na entrada, contrariando o Princípio da Impessoalidade. Durante a campanha eleitoral, o presidente da Assembleia passou de seu padrinho protetor a padrasto carrasco. Pressionado por Caiado, proferiu falas desabonadoras da conduta administrativa de seu diretor. Após a denúncia de Mabel por falsidade ideológica do concorrente ao pleito municipal, em função da falta de documento comprobatório de sua escolaridade, uma sindicância foi aberta também na Assembleia, o que pode redundar na obrigatoriedade de devolução dos salários. Após o escândalo, a sua foto do emtão diretor afastado para fins eleitorais foi removida do hall de entrada e seu gabinete fechado. Outra vez, a acusação de ilegalidade é usada de forma seletiva, pois que se não tivesse concorrendo contra o candidato do seu ex-aliado, o governador, o ex-deputado seguiria tranquilamente em um cargo, cujo pré-requisito é o curso superior, mas para o qual não foi exigido nenhuma comprovação documental. Tal circunstância sugere condescendência com o mal feito, desde que o sujeito fique subserviente aos caciques políticos.
Merecidamente, Gustavo Gayer é investigado pelo desvio de recursos do gabinete para fins pessoais, no que gerou 19 mandados de busca e apreensão em um dos endereços, tendo os agentes apreendidos R$ 70 mil em espécie na casa de seu assessor, que afirma se tratar de quantia referente a aluguéis de sua mãe. Questionando a temporalidade oportunista dessa operação, em reação imediata a um dos seus maiores defensores nacionais, Bolsonaro afirmou em Goiânia, ao lado do seu candidato, Fred Rodrigues (PL).: “Uma precipitação. Só tem em cima da direita, na esquerda não tem nada. Mas não está colando mais esse tipo de ação. E caiu para variar com o mesmo ministro do Supremo. É sempre ele, sempre o mesmo”.
Tal operação da Polícia Federal, bem como, a sua utilização na campanha política de Sandro Mabel, levou os Gayer a suspeitar de envolvimento do Caiado na derrocada dele e de Rodrigues, protagonizada por Moraes, que recebeu a visita daquele, 2 dias antes do mandato contra o deputado federal, declarando que o governador será persona non grata em possível chapa presidencial que conte com o apoio do Bolsonaro: “impossível apoiar esse governador, que não tem nada de direita”; Eu não queria acreditar que o Caiado está por trás disso (operação). Por mais que eu tivesse suspeitas, eu optei por ficar em silêncio, calado, porque eu não conseguiria acreditar que ele seria capaz disso”. O governador rebateu, sacramentando a cisão entre as direitas em Goiás, o que, certamente, atrapalhará seu projeto político presidencial, que necessitaria do apoio da família extensa bolsonarista: “Com a PF batendo na porta, foi a primeira vez que Gayer acordou cedo na vida, pena que não foi pra trabalhar”.
A vitória momentânea do pseudodemocrata Caiado, revela um suicídio político que será melhor dimensionado nos próximos meses. O governador de Goiás, que já era o último da fila de opção de nomes para possíveis substitutos de Bolsonaro, foi expulso dela, demonstrando uma visão coronelista e clientelista de fazer política. Tanto é que está sendo “Acusado de compra de votos”, sendo obrigado pela juíza Maria Umbelina Zorzetti, da 1ª Zona Eleitoral de Goiânia, a suspender a realização do Goiás Social. Mas não só isso, porque o Ministério Público Eleitoral entendeu que houve suposto uso da máquina pública na Campanha por parte do governador, em favor do seu candidato Sandro Mabel, durante um almoço para vereadores eleitos e suplentes no Palácio das Esmeraldas, configurando possível crime eleitoral.
Em todo caso, apesar de contar com um quantitativo razoável de prefeitos e governadores eleitos do UB nacional, no entanto, sem ter grandes chances de se associar com o MDB de Nunes, Republicanos de Tarcísio e o PSD de Kassab, que poderão preferir se aliar com o PL, a exemplo do que aconteceu em São Paulo, o Caiado, do alto de sua jogada provinciana de ganhar a prefeitura de Goiânia, a qualquer custo, como prova de fogo para demonstrar poderio regional, esqueceu-se de que Goiás pode até ter se tornado sua fazenda, mas o Brasil veio sem porteira, não.
Breaking News
No dia 10 de dezembro de 2024, Caiado tornou-se inelegível e o prefeito de Goiânia eleito Sandro Mabel, cassado, em função de participação de ambos no banquete oficial do Estado no Palácio das Esmeraldas, após o primeiro turno. Os dois políticos do UB foram acusados e condenados em primeira instância por abuso de poder político na última eleição e favorecimento eleitoral, respectivamente. Por mais que a proporcionalidade da decisão parece não seguida e por mais banal que possa parecer a influência eleitoral desse evento estatal com pajelança com dinheiro público, uma coisa é clara: “não existe almoço grátis”.