O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da regulamentação da reforma tributária, explicou nesta segunda-feira (9/12) sua decisão de incluir armas e munições na lista de itens sujeitos ao Imposto Seletivo (IS), também conhecido como “imposto do pecado”. A medida consta no relatório do PLP nº 68/2024, que está sendo discutido no Senado Federal.
Convicção Pessoal e Contexto da Decisão
Braga destacou que a inclusão de armas no IS foi motivada por uma convicção pessoal, afirmando que a violência armada no Brasil demanda ações tributárias para desestimular o uso de armamentos:
“Não é possível que, em um país onde a gente mata mais gente do que numa guerra por ano com arma de fogo, seja sensato reduzir carga tributária sobre armas”, declarou o senador.
Braga também enfatizou que sua posição não é ideológica, mas de consciência:
“Minha razão não é ideológica. Não sou a favor do uso de armas. Acho que a segurança deve ser resolvida pelos aparatos do Estado.”
O que é o Imposto Seletivo (IS)?
O IS, previsto na reforma tributária, incidirá sobre produtos considerados danosos à saúde ou ao meio ambiente. A lista inclui:
- Bebidas alcoólicas.
- Produtos fumígenos.
- Bebidas açucaradas.
- Bens minerais.
- E, segundo a proposta de Braga, armas e munições.
O imposto tem como objetivo desestimular o consumo de itens com impacto negativo, seguindo uma lógica semelhante à tributação de cigarros e bebidas.
Próximos Passos do Relatório
O relatório foi apresentado nesta segunda-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A votação no colegiado está prevista para quarta-feira (11/12), seguida por uma análise no plenário do Senado.
Braga reconheceu a possibilidade de resistência à medida:
“Não sei se terá voto no Senado ou na Câmara para aprovar o texto. Mas minha consciência não permitiria deixar de manifestar minha posição.”
Impacto e Debate Público
A inclusão de armas no IS gera polêmica e reflete o papel da tributação em questões sociais. De um lado, a proposta alinha-se a esforços para reduzir a violência armada no Brasil; de outro, enfrenta críticas de setores que defendem a posse e o porte de armas como direitos individuais.