O Projeto de Lei 5906/23 obriga o companheiro agressor a arcar com todo ressarcimento à mulher vítima de violência doméstica. O texto estabelece que o recurso deverá sair da meação do cônjuge ou companheiro agressor. Segundo o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor do projeto, a ideia é explicitar essa orientação no Código Civil e foi motivada por um evento organizado pelo Conselho da Justiça Federal conhecido como Jornada do Direito Civil.

A proposta inclui a regra no Código Civil, sendo que a Lei Maria da Penha já garante que o ressarcimento de mulher vítima de violência não poderá impactar o seu patrimônio ou dos seus dependentes. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias, com adaptações