A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em primeira discussão, nesta quarta-feira (06/10), o Projeto de Lei 4.383/21, de autoria original do deputado Coronel Salema (PSL), que autoriza o Governo do Estado a criar o quadro complementar de servidores técnicos da Polícia Penal, adequando os cargos existentes a novas nomenclaturas. A medida precisa passar por uma segunda votação em plenário antes de seguir para sanção ou veto.
A medida contempla diversos profissionais das áreas da Saúde e Limpeza/Higiene, como fisioterapeutas, técnicos de enfermagem e auxiliares de serviços médicos, dividindo-os em três categorias de acordo com o nível educacional: especialista de execução penal (para cargos de Ensino Superior), com remuneração de até R$ 6,4 mil; técnico de execução penal (para Ensino Médio e Fundamental), com remuneração de até R$ 4,1 mil; e auxiliar de execução penal (para cargos de nível elementar), com remuneração de até R$ 1,8 mil.
Veja todos os cargos contemplados na medida nos anexos do projeto de lei.
“Este projeto é para adequar os servidores do quadro permanente de saúde e higiene da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) à legislação vigente. Desde a criação da SEAP em 2003, somente o Quadro de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária foram contemplados, por meio da Lei 4.583/05; excluindo os servidores do Quadro Permanente de Saúde e Higiene do Tratamento Penal”, explicou o autor na justificativa do texto.
Salema argumenta que a Alerj promulgou, em 2020, a Emenda Constitucional 77, criando a Polícia Penal no Estado e transformando os inspetores de segurança penitenciária em policiais penais, excluindo novamente os servidores do quadro permanente de saúde e higiene do trabalho penal da SEAP.
Além de estabelecer uma remuneração para as categorias, o texto ainda prevê um adicional de qualificação e de insalubridade para os servidores, auxílio-transporte e auxílio-alimentação, adicionais pelo cumprimento de metas de produtividade, cargas horárias estendidas e por participação em programas de capacitação.
A aprovação foi comemorada por servidores técnicos que acompanharam a votação do texto no plenário da Casa, entre eles, a cirurgiã-dentista Simone do Amaral, funcionária da SEAP desde 2001. “Este projeto é de extrema importância para as nossas carreiras, porque, desde que entramos, não tivemos nenhuma valorização do nosso trabalho. Infelizmente, nós fomos excluídos dos projetos que abrangiam os agentes penitenciários, que hoje são os policiais penais. Então, nós estamos dando a vida pela aprovação desse projeto”, comentou.
FONTE: COMUNICAÇÃO ALERJ