Comissão da Câmara dos Deputados debate sanções aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados promove audiência pública hoje, dia 12, sobre as sanções aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A ANPD é o órgão federal responsável por fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A lei visa proteger a privacidade dos usuários e estabelece que empresas, órgãos do governo federal, estados e municípios só podem armazenar e tratar dados pessoais se o cidadão permitir. O cidadão deve ser informado por que o governo ou a empresa precisa dos dados e como usá-los.
O pedido para realização do debate é do presidente da comissão, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ). Ele é autor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 66/23, que susta artigo do regulamento que disciplina a aplicação de sanções. Para ele, o dispositivo é ilegal e inconstitucional, uma vez que permite a retroatividade das sanções administrativas aplicadas pela autoridade.
“Os empresários e agentes públicos hoje acusados de vazamentos de dados não sabiam à época do alegado descumprimento quais parâmetros deveriam seguir, pois o arcabouço regulatório apenas foi finalizado em fevereiro de 2023“, justificou o parlamentar fluminense.
QUEM VAI ESTAR NA AUDIÊNCIA?
- A diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer.
- O coordenador-geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, Vitor Hugo do Amaral Ferreira.
- A coordenadora-geral de Infraestrutura e Segurança da Informação, do Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde (DataSus), Jackeline Neves de Almeida.
Por Harrison S. Silva