A Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia, presidida pelo deputado Luís Augusto Lara (PTB), promoveu na manhã desta quinta-feira (30) audiência pública para a exposição do subsecretário da secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, Antônio Paulo Cargnin, do Projeto de Lei Orçamentária 2022, a PLOA, que tramita na Assembleia através do PL 295/2021, do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício econômico-financeiro de 2022. A exposição e discussão da matéria na Comissão é uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A argumentação foi acompanhada pelo relator da PLOA, deputado Mateus Wesp (PSDB), dos deputados Giuseppe Riesgo (Novo), do líder do governo, Frederico Antunes (PP), e Pepe Vargas (PT). Também participaram representantes do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública, Ministério Público de Contas e Assembleia Legislativa. Lara, requerente da audiência, avisou que está em curso o cronograma de tramitação do PL 295/2021, neste momento, no período de apresentação de emendas parlamentares e populares até o dia 7 de outubro, que devem ser enviadas à comissão de Finanças.

O subsecretário da Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão, Antônio Paulo Cargnin, descreveu os quatro tópicos que alicerçam a construção da peça orçamentária anual, o planejamento e suas premissas, as finanças públicas, os parâmetros para elaboração da lei orçamentária e os dados do orçamento para o próximo ano. Ele explicou que a lei orçamentária, um instrumento de concretização da estratégia de planejamento do governo, é precedida pela estruturação do Plano Plurianual, o PPA, um instrumento de médio prazo, e orientadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO. Cargnin reiterou que o realismo orçamentário segue orientando a elaboração da PLOA, buscando “a transparência e a realidade das contas públicas”, conforme é meta do atual governo estadual.

Antes da exposição dos números fiscais do próximo exercício, Paulo Cargnin informou que a equipe do Planejamento trabalhou com os impactos concretos das reformas de 2019 e a queda das alíquotas do ICMS a partir de 1º de janeiro de 2022 e ainda o ingresso este ano de R$ 1 bilhão provenientes de recursos extraordinários das privatizações, assim como o pagamento de ICMS pela CEEE Equatorial. Outras possibilidades foram apontadas, como o ingresso de receitas de capital pela venda da Sulgás, a manutenção do rigor fiscal com o congelamento das despesas, o empenho da dívida com a União sem os impactos do Regime de Recuperação Fiscal e a alocação do Fundeb nos parâmetros atuais.

Mas o técnico observou que as alterações no Fundeb poderão provocar impacto de até R$ 3 bilhões no orçamento futuro, os precatórios também representam custo de R$ 1 milhão anual até 2029 e ainda o impacto do reajuste do piso do magistério e a possibilidade de queda da liminar que suspendeu os pagamentos da dívida com a União (R$ 3,5 bilhões anuais). Apesar das incertezas da economia nacional, a equipe trabalhou com otimismo diante do aumento de 4,7% do PIB gaúcho do 1º trimestre de 2019 ao segundo trimestre de 2021, diante de 1,5% do PIB nacional nesse período.

Com R$ 3,2 bilhões de déficit orçamentário para 2022, as despesas estão projetadas em R$ 53,3 bilhões, e as receitas em R$ 50,1 bilhões.

O subsecretário da Fazenda, Bruno Jatene, registrou preocupação com possíveis riscos fiscais fora das projeções, como a ampliação da base de isenção do imposto de renda para R$ 5 mil, o que “certamente levaria a uma deterioração grande dos resultados apresentados”, afetando as receitas estaduais.

Jatene respondeu à indagação do deputado Giuseppe Riesgo (Novo), a respeito do anúncio pelo governador do investimento de R$ 1 bilhão em educação, não previsto na lei orçamentária e, ainda, os reflexos no orçamento das novas regras do Fundeb. Conforme o subsecretário, a queda das alíquotas de ICMS, em torno de R$ 2,5 a R 3 bilhões, está prevista no orçamento, enquanto que o Fundeb, em torno de R$ 3 bilhão, está indefinido, ao lado do piso do magistério, entre R$ 1,3 a R$ 1,5 bilhões, uma despesa continuada, são contas que devem ser consideradas “para a frente”, uma vez que serão corrigidas por regramento federal. Mas ele não descarta impactos no orçamento com estas questões, que não estão previstas na lei orçamentária.

Relator do PL 295/2021, Mateus Wesp enalteceu a evolução financeira do estado na busca pelo equilíbrio das finanças, com empenho tanto do Executivo quanto do Legislativo. Relator das peças orçamentárias dos últimos três anos, o deputado manifestou otimismo com a recuperação fiscal do estado a partir da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Mas alertou que ainda existem riscos, como os gastos futuros com o Fundeb, precatórios e a possibilidade de revogação da liminar que suspendeu os pagamentos da dívida com a União.

Além dos subsecretários, também o diretor de Orçamento da secretaria, Alessandro Martins, acompanhou a audiência.

Manifestações dos demais órgãos
Nas manifestações, o diretor geral do Tribunal de Contas do RS, Luciano Filomena, destacou a contribuição do órgão de controle com a lei orçamentária, como de resto os demais poderes têm contribuído desde o ano passado, quando foi celebrado o contingenciamento de gastos. Ele ponderou que a austeridade dos gastos deve estar combinada com a prestação das políticas públicas.

Já o diretor geral do Tribunal de Justiça, Sandro Borba, referiu o acordo histórico renovado este ano, refletindo o esforço de todos os poderes, “este ano conseguimos, a partir de bases distintas, avançar em relação ao crescimento dos nossos orçamentos também com previsão de contingenciamento de parcela deste acréscimo, de 3,75% e contingenciamento de 2,5% reproduzindo os riscos fiscais”. Borba antecipou que o Judiciário prevê investimentos em tecnologia da informação e em pessoal, o que depende de aprovação do plano de carreira que tramita na ALRS.

Seguiram-se os comentários do diretor geral do MP, Roberval da Silveira Marques, e do diretor geral da Defensoria Pública, Leo Faller Becker. Também o Superintendente da Assembleia, Hananias Mesaque Amaral da Silva, e do Ministério Público de Contas do, assessor Gilson André Hansen, acompanharam o debate.