Proposta inclui a disciplina de Direito animal em cursos universitários para cumprir a ordem constitucional que veda a crueldade com os animais.
O Projeto de Lei 817/23 inclui a disciplina Direito animal no currículo dos cursos de ensino superior atinentes às ciências jurídicas e ambientais. Conforme a proposta do deputado Célio Studart (PSD-CE), essa disciplina deverá abranger o ramo jurídico dedicado ao estudo dos animais não humanos como sujeitos de direitos, reconhecendo a natureza biológica e emocional, bem como a sua senciência, na busca de uma sociedade mais justa e solidária.
“Ao longo dos anos, o ordenamento jurídico pátrio vem sedimentando um caminho legislativo e jurisprudencial que paulatinamente reconhece os animais não humanos como sujeitos de direito”, disse o parlamentar do Ceará.
O texto está em análise na Câmara dos Deputados e tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Por Harrison S. Silva