O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, determinou o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais militares em operações no estado de São Paulo. A decisão atende a um pedido da Defensoria Pública de São Paulo e busca garantir a continuidade do modelo de gravação ininterrupta, essencial para proteger direitos fundamentais e evitar retrocessos.
Principais Determinações
Barroso emitiu as seguintes ordens ao estado de São Paulo:
- Uso obrigatório de câmeras corporais em operações policiais, com alocação baseada em análise de risco de letalidade policial.
- Recomposição do número mínimo de câmeras para 10.125 dispositivos em operação.
- Manutenção do modelo de gravação ininterrupta, até que seja comprovada a viabilidade técnica e a efetividade operacional de novos métodos de acionamento.
- Divulgação de informações sobre o Programa Muralha Paulista, incluindo batalhões equipados e dados estatísticos.
- Regulamentação de processos disciplinares por descumprimento do uso de câmeras, com publicação de dados relacionados.
Contexto e Compromissos Firmados
A decisão está relacionada à Suspensão de Liminar (SL) 1696, na qual o estado de São Paulo assumiu compromissos para implementar o uso de câmeras corporais.
Embora o governo tenha informado que as ações previstas no cronograma estão sendo implementadas de forma gradual, o STF apontou deficiências no cumprimento dos compromissos. Entre elas:
- Redução do número de câmeras disponíveis.
- Falta de comprovação técnica sobre o novo modelo de acionamento (manual ou automático).
- Insuficiência na transparência sobre o programa e seus resultados.
Impactos da Decisão
A decisão reafirma a importância do uso de câmeras corporais como ferramenta essencial para:
- Redução da letalidade policial: Dados de 2024 apontam aumento significativo nos índices de letalidade.
- Proteção de direitos fundamentais: Incluindo o direito à vida e o controle de abusos de poder.
- Fortalecimento da transparência e responsabilização: As câmeras corporais registram ações policiais, servindo como prova em casos de conduta inadequada.
Reações e Próximos Passos
O governo de São Paulo deve cumprir as determinações dentro dos prazos estipulados, apresentando relatórios mensais sobre a execução da política pública. A continuidade da gravação ininterrupta é considerada indispensável até que novos dispositivos sejam comprovadamente eficazes.
Barroso ressaltou que “a violação ao dever estatal de proteção dos direitos fundamentais é inaceitável” e que o uso de câmeras corporais é uma medida que impacta diretamente na transparência e na confiança entre a sociedade e as forças de segurança.