O Projeto de Lei (PL) nº 122/2020, de autoria da deputada Lenir Rodrigues (Cidadania), que coloca o absorvente feminino como item da cesta básica, foi aprovado nesta terça-feira (14) por 17 votos. A matéria prevê também que sejam incluídos água mineral e protetor solar.

Na justificativa de voto, a parlamentar destacou a relevância social do PL. “Já usei a tribuna desta Casa para expor a questão do sol escaldante que temos em Roraima. Discutimos também a segurança da água e o acesso ao absorvente íntimo mais barato”, ressaltou.

Cidadão benemérito

Aprovado por 16 votos, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 013/2019, de autoria do deputado Renato Silva (sem partido), concede título de Cidadão Benemérito a Paulo Sérgio de Sousa.

Segundo o autor da matéria, Paulo Sérgio, que já foi policial federal, teve relevantes serviços prestados ao Estado e exerceu cargos públicos importantes no Brasil. Atualmente, é procurador de Contas do Ministério Público de Roraima (MPRR) e tem vasta experiência em questões institucionais.

“A autonomia do Ministério Público é sempre essencial, pois há uma liberdade de atuação e resultados mais efetivos. Ele atua de forma firme contra os crimes da administração pública”, salientou o relator do PDL, deputado Jorge Everton (sem partido) sobre o homenageado Paulo Sérgio.

Texto: Kátia Bezerra

Fotos: Marley Lima / Nonato Sousa

SupCom ALE-RR

 

ACESSIBILIDADE PL propõe criar terminais de autoatendimento adaptados para pessoas com deficiência

Na sessão plenária desta terça-feira (14) da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), os deputados votaram a favor do Projeto de Lei 141/2019, de autoria de Neto Loureiro (PMB). A matéria prevê a implantação de terminais de autoatendimento adaptados para o acesso de pessoas com deficiência.

Com a aprovação de 16 parlamentares, o projeto segue para apreciação do Governo do Estado. Sendo sancionada, a lei obrigará que as instituições bancárias adaptem, em até 180 dias, os pontos de autoatendimento com pelo menos um terminal com altura adequada.

Os pontos incluem bancos 24 horas e caixas eletrônicos nas dependências de instituições bancárias, aeroportos, estações e terminais rodoviários, shopping centers, hipermercados e estabelecimentos congêneres, postos de gasolina, clubes, repartições públicas ou privadas e condomínios do Estado de Roraima.

“Estou ciente de que pessoas com deficiência têm dificuldade de acesso aos terminais. Como esta é uma Casa parlamentar que luta a favor dos direitos e inclusão da sociedade, trago este projeto para apreciação a fim de assegurar os direitos de uma necessidade que se faz presente no dia a dia desses cidadãos”, afirmou Loureiro.

A implantação de terminais adaptados beneficiará principalmente cadeirantes e pessoas com nanismo, assegurando comodidade, autonomia, privacidade e segurança desse público.

 

Nanismo

É um transtorno caracterizado pela deficiência no crescimento. Pessoas afetadas pelo nanismo têm baixa estatura devido a uma condição genética. Homens chegam a medir menos de 1,45 metros e as mulheres, menos de 1,40 metros.

Texto: Amanda Teixeira

Foto: Marley Lima / Tiago Orihuela

SupCom ALE-RR

 

MAIS TRANSPARÊNCIA PL obriga Governo do Estado a publicar em portal andamento de obras

O Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (14) o Projeto de Lei (PL) 140/2019, que determina que sejam incluídas no Portal da Transparência, no site oficial do Governo do Estado, as informações sobre o andamento das obras. O PL segue agora para apreciação do Executivo, que pode vetar ou sancionar.

A deputada Yonny Pedroso (SD), que apresentou a propositura, justificou ser um direito da população estar bem-informada. Conhecer os motivos da paralisação de uma obra estimula maior participação das pessoas tanto na elaboração quanto na fiscalização de políticas públicas no Estado.

Segundo a parlamentar, a demanda é um apelo da sociedade. “Nós somos cobrados. É comum receber várias solicitações da população sobre obras de recuperação de estradas, escolas e hospitais, e a gente precisa dar esse retorno. Então, visando a essa transparência desde o início da execução até a finalização, propomos esse projeto para que seja publicado todo o andamento, início, meio e fim”, disse.

“Tem obra que inicia e só fica lá aquela placa com a apresentação, mas as pessoas não têm acesso ao que aconteceu para estar parada Não sabe se é parte de convênio, de onde vêm os recursos”, ressaltou Yonny Pedroso.

A deputada salienta ainda que a medida é um importante mecanismo de fortalecimento da cidadania, pois contribui para aproximar a sociedade do Estado, dando aos cidadãos a oportunidade de acompanharem as ações dos governos e cobrarem uma boa gestão pública.

“Além disso, o controle social representa uma ferramenta indispensável para a prevenção da corrupção e do mau uso do dinheiro público. Ao publicar o regular desenvolvimento das obras, bem como os custos e prazo de realização, o Executivo estadual concretiza o direito constitucional dos cidadãos à informação, ao mesmo tempo em que consolida o dever estatal de agir com transparência pública, proporcionando à população o conhecimento de como os seus impostos vêm sendo empregados. O direito à informação é um ponto primordial para a democracia”, acrescentou.

Texto: Marilena Freitas

Fotos: Marley Lima / Tiago Orihuela

FONTE: SupCom ALE-RR