A deputada federal Geovania de Sá (PSDB-SC) tem mais um Projeto de Lei (PL) nº 5418/2016 aprovado na Câmara Federal e aguarda apreciação pelo Senado Federal. A proposta oriunda do PL 10.106/2018, do Senado e as apensadas dos PLs nº 5418/2016 e 4676/2016, do deputado Bruno Covas – PSDB/SP (in memorian), visam aprimorar a transparência e a responsabilização no contexto da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e no combate à improbidade administrativa. Elas propõem alterações na Lei 8.080/1990, que estabelece as diretrizes do SUS, e na Lei 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa.

“A publicação das listas aumenta a transparência sobre os procedimentos cirúrgicos realizados pelo SUS, permitindo que os pacientes, por meio de um protocolo de encaminhamento na marcação, sejam informados da data da solicitação; data e local da realização do procedimento; descrição clínica resumida do caso; e informações a respeito do preparo e orientações necessárias à realização do procedimento”, explica da deputada federal.

Ademais, no PL, as propostas preveem que a não publicação ou a falta de atualização semanal dessas listas de pacientes configuraria um ato passível de tipificação por improbidade administrativa. Isso significa que os gestores públicos responsáveis pela administração dessas entidades de saúde poderiam ser responsabilizados legalmente por não cumprir essa obrigação de transparência.

Fonte: Cris Freitas, assessora de Imprensa deputada federal Geovania de Sá