A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8448/17, que prevê maior controle social na gestão dos reservatórios de água mantidos pelos prestadores de serviço de abastecimento à população. O texto é de autoria do ex-senador Jorge Viana (AC) e é relatado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), que apresentou parecer favorável à matéria.
“Vem em boa hora o projeto de lei que permitirá à população dos locais onde há escassez no fornecimento de água se organizar em relação à prestação desse importante serviço público essencial à manutenção da vida”, disse o parlamentar.
O projeto altera a Lei de Saneamento Básico para permitir que os cidadãos acessem relatórios sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e outros dados relativos à segurança hídrica. Já aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Defesa do Consumidor, o projeto, que tramita em caráter conclusivo, seguirá diretamente para sanção presidencial, caso não haja recurso para análise do Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara Notícias (com adaptações)