O senador Ireneu Orth (PP-RS) protocolou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 198/2024, que revoga o ato que instituiu o “Programa Terra da Gente”, lançado pelo presidente da República na semana passada. O parlamentar alega que a medida ignora prerrogativas constitucionais. Na justificativa, o senador alega que o decreto compromete a segurança jurídica, afetando não só os direitos dos proprietários rurais, mas também usurpando competências legislativas que caberiam exclusivamente ao Congresso Nacional.

“O decreto, ao tentar regular a reforma agrária de forma unilateral, instaura um conflito institucional”, acrescentou.

Orth destaca que a norma enfraquece a MP das Invasões – 2183/53 de 2001-, que é considerada um marco histórico nas relações da União com os produtores rurais. Ele também aponta que o decreto traz o modelo de reforma agrária associado ao MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.

“A lógica do programa é apenas distribuir terra e não estimular a produção rural pelos assentados. O “terra da gente” é incompleto e serve apenas para atender os pleitos dos militantes do presidente, sem qualquer cuidado”, explicou.

O senador gaúcho relembrou o Banco da Terra, uma iniciativa de sucesso defendida pelo então deputado e hoje senador, Luis Carlos Heinze (PP-RS). O programa fomentou a compra e venda de terras em condições especiais.

Fonte: Assessoria de Imprensa do senador Luís Carlos Heinze (com adaptações)