O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o relatório ao Projeto de Lei (PL) 3777/23, que dispõe sobre a indenização às vítimas de crimes contra a liberdade sexual, lido pela deputada federal Lucyana Genésio (PDT-MA), nesta terça-feira, dia 2. O PL, do deputado federal Josenildo Abrantes (PDT-AP), segue para votação no Senado. Caso não haja alteração, seguirá para sanção presidencial.

“Defendemos que os agressores paguem de todas as formas pelo crime cometido. Esta iniciativa visa uma justa reparação, devido aos danos físicos, psicológicos e sociais às vítimas. Importante destacar que a indenização proposta neste Projeto de Lei não substituirá a responsabilização penal dos agressores.”, Disse a parlamentar maranhense.

Vejamos

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Professora Goreth (PDT-AP). Inicialmente, a matéria tratava apenas dos crimes sexuais contra as mulheres. No entanto, o relatório seguiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e estendeu as regras para todos os condenados por crimes do Código Penal.

Pelo projeto, o pedido de indenização também poderá ser formulado pela vítima. Essas regras serão incluídas no Código de Processo Penal (CPP). Atualmente, o CPP determina que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

Nesse sentido, o texto especifica que esse valor mínimo de indenização poderá se referir ao dano moral e não dependerá de prova diferente daquela apresentada no processo penal. Isso valerá para casos em que forem afetados direitos da personalidade, como a vida, a integridade física, a liberdade e a honra.

Fonte: Assessoria de Imprensa da deputada federal Lucyana Genésio e Agência Câmara (com adaptações)