Deputada Lucyana Genésio tem PL aprovado que indeniza vítimas de crimes contra a liberdade sexual
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o relatório ao Projeto de Lei (PL) 3777/23, que dispõe sobre a indenização às vítimas de crimes contra a liberdade sexual, lido pela deputada federal Lucyana Genésio (PDT-MA), nesta terça-feira, dia 2. O PL, do deputado federal Josenildo Abrantes (PDT-AP), segue para votação no Senado. Caso não haja […]
Projeto de Lei que prorroga cotas em concursos avança com melhorias nos procedimentos
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, dia 23, Projeto de Lei que prorroga por 10 anos a cota para a população negra de 20% das vagas em concursos públicos da União. A vigência da lei, que abrange concursos para cargos efetivos e empregos públicos, acaba em junho deste ano. […]
Operadoras podem ser obrigadas a fornecerem à Polícia dados sobre celulares irregulares
Autor do projeto, o deputado Jadyel Alencar (PV-PI) argumenta que o aumento da incidência de roubos e furtos de celulares no Brasil é um desafio para a segurança pública do Brasil. O Projeto de Lei 1239/24 obriga as operadoras de telefonia móvel a fornecer às autoridades policiais dados que permitam a localização de celulares e […]