O Congresso Nacional manteve nesta terça-feira 28 o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à tipificação de crimes contra o Estado Democrático de Direito, entre eles a disseminação de fake news nas eleições. Houve 317 votos pela manutenção, 139 contrários e 4 abstenções na votação na Câmara. Como os deputados confirmaram o veto, a matéria não foi submetida à votação dos senadores.

A tipificação de crimes contra o Estado Democrático estava prevista no projeto que revogou a Lei de Segurança Nacional em 2021.

Entre outros pontos, o texto barrado estabelecia até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”, definido como a promoção ou o financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral.